TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ...., ESTADO DO .... ...., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua .... nº ...., inscrita no CGC/MF sob nº ...., neste ato representada por seu sócio-gerente, Sr. ...., (qualificação), residente e domiciliado na Rua .... nº ...., nesta Cidade e Comarca de ...., Estado do ...., vêm, por seu advogado e procurador (mandato incluso), muito respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento no artigo 1º, da Lei 7.661 de 21.06.45, c/c art.11 e seguintes (Lei de Falências), requerer a FALÊNCIA ...., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob nº ...., estabelecida na Rua .... nº ...., no Município e Comarca de ...., Estado do ...., pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: A requerente é credora da empresa requerida na importância de R$ .... (....), representada pela inclusa Duplicata Mercantil nº ...., de idêntico valor, emitida em .... de .... de ...., com vencimento à vista, não paga no vencimento, devidamente protestada no .... Ofício de Protesto de Títulos e Documentos da Comarca de ...., conforme instrumento de protesto lavrado às fls., ...., do livro ...., em .... de .... de ..... Foram inúteis as tentativas de cobrança amigável do valor acima mencionado, daí a razão do presente pedido de falência fundamentado no artigo 1º da Lei de Quebra, que considera falido o comerciante, que sem relevante razão de direito, não paga no vencimento obrigação líquida, constante de título que legitime a ação executiva. Por outro lado, para requerer a falência com fundamento no art. 1º é necessário certidão de protesto que caracterize a impontualidade do devedor. PELO EXPOSTO, requer-se seja deferida a presente inicial, mandando-se citar, por carta precatória, a empresa requerida, no endereço já declinado, para que em 24 horas apresente defesa (art. 11, § 1º), podendo, ainda, a empresa devedora, neste mesmo prazo, pagar o valor do débito, mais juros, despesas de protesto, honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação, sob pena de não o fazendo, ser-lhe decretada a falência nos termos do art. 14 da referida lei, adotando-se as providências previstas nos respectivos incisos e no art. 15, em seus incisos e parágrafos, ou apresentar defesa, querendo, sem a suspensão dos efeitos da falência (§ 4º do art. 18). Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos e requer-se seja a presente ação julgada procedente em todos os seus termos, prosseguindo-se no procedimento especial, previsto na Lei de Falências até seu ulterior termo. Valor da causa, R$ .... (....). Nestes Termos, Pede Deferimento. De .... para ...., em .... de .... de ..... .................. Advogado