TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DA COMARCA DE .... .... (qualificação), residente e domiciliado na comarca de ...., na Rua .... nº ...., portador do CPF/MF sob nº .... e portador da Cédula de Identidade/RG sob nº ...., por seu bastante procurador judicial Dr. ...., advogado regularmente inscrito na OAB/... sob nº ...., com escritório profissional na Rua .... nº ...., com o devido acato e respeito, vêm, perante V. Exa., apresentar HABILITAÇÃO DE CRÉDITO nos autos de Concordata Preventiva de ...., baseado no direito aplicável, que espera ver atendido por V. Exa.: O Requerente é cessionário do crédito havido por ...., devidamente relacionado na Lista Nominativa de Credores, pelo valor de R$ .... Assim, o cessionário passa a ser credor da Concordatária pelo valor de R$ .... (....). O crédito é representado pelas seguintes Notas Fiscais e Suplicatas: Duplic. Venc. Nota Fiscal Valor .... ..... .... .... ............................................................. Os documentos relativos a tal crédito encontram-se anexo à presente habilitação, consistirem em notas fiscais, duplicatas e faturas, bem como a necessária Cessão de Direitos. Diante do exposto, passa a requerer: 1. Seja por V. Exa. acolhido o presente pedido de Habilitação de Crédito, determinando-se seu processamento, considerando-se habilitado, no valor acima, de acordo com a documentação em anexo, incluindo-se no quadro geral de credores, ouvindo-se os relacionados pela legislação e quando do pagamento seja devidamente acrescidos dos juros e correção monetária na forma do entendimento dominante dos Tribunais. 2. Seja determinada a ouvida do Comissário, do Concordatário e do d. Curador; 3. A condenação do requerido ao pagamento do crédito do requerente, acrescido de juros e correção monetária, na forma da lei. Protestando por todas as provas admitidas em direito dá-se à presente o valor de R$ .... (....). Nestes Termos, Pede Deferimento ...., .... de .... de .... .................. Advogado