TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
CHEQUE E NOTA PROMISSÓRIA
TÍTULO EXTRAJUDICIAL — DUPLICATA - DECRETO 7.661/45 - PEDIDO DECLARATÓRIO - INADIMPLÊNCIA - FALÊNCIA - COMERCIANTE
- Recurso
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- Tribunal
Ementa
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS ...., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua .... nº ...., na comarca de ...., inscrita no CGC/MF sob nº ...., por seu procurador e advogado infra-assinado, conforme instrumento procuratório anexo (docs. ....), vem, respeitosamente, perante V. Exa., requerer, nos termos do art. 1º do Decreto Lei nº 7.661/45 e legislação posterior, a FALÊNCIA de ...., registrada na Junta Comercial do Estado de ....., sob nº .... e CGC/MF nº ...., com endereço na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., pelas seguintes razões de fato e de direito, a seguir expostas: A Suplicante é credora da Suplicada da importância de R$ .... (....), que corresponde ao principal de R$ .... (....), acrescidos de juros e correção monetária de lei, a partir do vencimento constante das duplicatas. A dívida está representada pelas seguintes duplicatas, vencidas e não pagas: Duplicata nº .... - Venc. .... - R$ .... Duplicata nº .... - Venc. .... - R$ .... A prova de inadimplência está nos inclusos instrumentos de protesto (doc. ....). Em se tratando de dívida líquida, certa e exigível, demonstrada a condição de comerciante da Devedora (certidão da Junta Comercial anexa, doc. ....), requer a Suplicante se digne Vossa Excelência, determinar a citação da mesma, para no prazo de 24 (vinte e quatro) horas apresentar sua defesa, pagar o débito, as custas processuais, as custas de protesto, os honorários advocatícios à base de 20% sobre o montante final, sob pena de ser decretada a sua falência, como de direito. Protesta por todos os meios de provas em direito permitidos, depoimento pessoal da Suplicada, sob pena de confesso, ativa de testemunhas, perícias e juntada ulterior de documentos novos. Dá-se à presente o valor de R$ .... (....) Termos em que Pede Deferimento ...., .... de .... de .... .................. Advogado
