TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DA COMARCA DE .... ...., pessoa jurídica de direito privado, com sede na comarca de ...., Rua .... nº ...., regularmente inscrita no CGC/MF sob nº ...., por seu advogado devidamente constituído, "ut" instrumento de mandato anexo, com escritório profissional no endereço na Rua .... nº ...., onde recebe intimações para o foro em geral, respeitosamente, vêm, propor: EMBARGOS À CONCORDATA DE .... A ora requerente efetuou venda de mercadorias à empresa ...., na data de .... de .... de ...., mediante Nota Fiscal nº ...., no valor de R$ .... Referida venda foi efetuada a prazo com vencimento previsto para o dia .... de .... de .... (Triplicata em anexo - nº ....), não paga e protestada. Ocorre, todavia, que a requerente recebeu correspondência do Ilustre Dr. Comissário da Concordata Preventiva de ...., como credora quirografária desta, na exata importância vendida para ...., ou seja: R$ ...., salienta a requerente, que não efetuou nenhuma venda para a Concordatária, pelo menos, não para a razão social com a qual requereu a Concordata. Pela análise dos documentos, verifica-se que a compradora .... utilizou-se do mesmo número do CGC da .... e do mesmo endereço, o que, por si só, diante dos fatos apresentados pode ser caracterizado como fraude, pois não se pode negar o artifício utilizado na compra, com um fim pré-determinado, ou seja, o de lesar a credora, senão vejamos: CGC nº ....., número este fornecido pelo comprador e inserido na duplicata e na nota fiscal de venda (docs. .....), o mesmo ocorrendo com o endereço, Av. .... nº .... Ardilosamente, em se tratando de mesma empresa, a embargada comprou premeditando o não pagamento, pois sabia que se comprasse em nome de ...., o seu cadastro não seria aprovado. Ao responsável pelo setor de cadastro da requerente, a requerida apresentou documentação como sendo empresa diversa da Concordatária, pelo que s e verifica dos impressos e do Contrato Social da .... (docs. ...., ...., .... e ....) e não da .... .... apresenta como sócios proprietários os senhores .... e .... Na ficha cadastral, informa um endereço na Rua .... nº ...., na comarca de ...., porém, para entregas, cobrança e correspondência, cita o endereço da Av. .... nº ...., também na comarca de ...., coincidentemente o mesmo endereço da Concordatária (docs. ....) A requerente, ao ter notícia da Concordata, preocupou-se em tirar certidões negativas da e pelos documentos, ora anexados, permanece a empresa até a data de .... de .... de ...., sem máculas. Possivelmente comprando com o mesmo CGC da .... e abastecendo seu estoque. Observe-se ainda, que a Concordatária comprou no dia .... de .... de .... Portanto, a menos de .... dias do seu pedido de concordata preventiva, o que, por si só, já ensejaria sua devolução, conforme preceitos legais do art. 76, parágrafo 2º da Lei de Falências, e na hipótese de tais mercadorias já terem sido utilizadas, deve a requerida devolver o valor em dinheiro, com a devida atualização monetária, acrescida dos juros de mora. Diante do exposto, só resta à requerente opor Embargos à Concordata, por fraudulenta, requerendo posteriormente a falência da requerida, caso o débito não seja pago, ou a mercadoria devolvida. Fundamenta o pedido com o disposto nos arts. 142, 143, inciso III, 162, inciso III, 161 e 76 parágrafo 2º, da Lei de Falências. Além dos documentos juntados com a presente petição, protesta a requerente pela juntada do instrumento de protesto e de documentos novos. Postulando ainda, na possibilidade de apresentar outras provas em direito permitidas, inclusive testemunhal e pericial. Isto posto, requer se digne Vossa Excelência em acolher o presente pedido, julgando-o procedente e condenando a Concordatária nas cominações de estilo. Valor da causa R$ .... Termos em que, Pede deferimento. ...., .... de .... de .... ................