TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DA FAZENDA PÚBLICA - FALÊNCIAS E CONCORDATAS DE .... ...., pessoa jurídica de direito privado, com sede nesta Capital, na Rua .... nº ...., inscrita no CGC/MF sob nº ...., vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores e Advogados, abaixo-assinados (mandato incluso), ambos com escritório profissional, nesta Capital, na Rua .... nº ...., Bairro ...., onde recebem intimações e notificações, com fundamento nos artigos 156 e seguintes do Decreto-Lei 7.661/45 e suas alterações subseqüentes, através das lei nº 4.983/66, 7.274/84 e 8.131/90, requerer CONCORDATA PREVENTIVA Para o pagamento de 100% (cem por cento) do seu Passivo Quirografário, no prazo de 2 (dois) anos, em 02 (duas) parcelas, sendo: 40% (quarenta por cento) no primeiro ano e 60% (sessenta por cento) no segundo ano, acrescidos de juros legais, o que faz baseada nos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos: A Requerente é uma sociedade mercantil que tem por objetivo social a exploração do ramo de comércio e representações de queijos e frios em geral. Foi constituída em .... de .... de ...., estando em atividade há mais de .... anos, sendo que sempre pautou pela consciência de função social, finalidade precípua de toda empresa, gozando de excelente conceito e prestígio de mercado, pois sempre cumpriu corretamente e pontualmente com suas obrigações, sejam elas para com o fisco, seus funcionários e fornecedores em geral. Juridicamente, a Requerente foi constituída em .... de .... de ...., estando o seu Contrato Social arquivado na Junta Comercial do ...., sob nº ...., com .... (....) alterações do Contrato Social, também devidamente arquivadas no mesmo órgão. - 1ª Alteração sob nº .... em .... de .... de .... - 2ª Alteração sob nº .... em .... de .... de .... O atual Capital Social da Requerente está devidamente integralizado em R$ .... (....), sendo a sociedade constituída pelos sócios abaix o relacionados, bem como sua participação societária, o que pode ser constatado nos Instrumentos de constituição e de alterações contratuais que instruem o pedido, ou seja: SÓCIOS QUOTAS CAPITAL 1. .... ... R$ .... 2. .... .... R$ .... Desde a sua fundação, a Requerente tem se dedicado ao seu objeto social, ou seja, comércio e representação de queijos e frios em geral, com grandes participações nos mercados do .... e ...., em princípio, desenvolvendo tecnologia própria e especialmente na armazenagem, conservação, corte e distribuição de frios, sendo o produto sempre entregue aos clientes, dentro dos melhores padrões para o consumo e comercialização. Para ser mais preciso, a Requerente se ateve nos últimos anos, ao comércio de queijos em geral, dependendo de poucos fornecedores para atende a grande clientela formada com árduo trabalho e depois de muitos anos de atividade e dedicação. Apesar de reduzida mão de obra dispensada para o manuseio do produto, seus funcionários são especializados, bem como o local de trabalho e o sistema de distribuição do queijo, seguem rigorosos padrões técnicos de higiene, o que somente foi alcançado depois de anos de trabalho e sob constante fiscalização dos Órgãos da Saúde. Mesmo com toda a estrutura de funcionamento montada e em perfeita operação, a Requerente depende, principalmente, dos seus fornecedores para que o empreendimento tenha êxito, pois adquire o produto dos laticínios e repassa-o ao mercado varejista, com uma margem de lucro necessária a cumprir com suas obrigações. Porém, apesar dos anos de relacionamento comercial existente, tais laticínios e a própria Política Econômica, imposta pelo Governo Federal, estão levando a Requerente a uma situação insustentável, obrigando-a, até mesmo, a desfazer-se de bens integrantes do seu Ativo Imobilizado, prejudicando a estrutura montada, para solver seus c ompromissos. A situação se explica da seguinte forma: o Governo Federal tabelou o preço do "Queijo", na ponta de venda - Varejo, porém, os laticínios, na grande maioria, empresas economicamente poderosas, formam uma espécie de Cartel, mantendo o preço do produto o mais alto possível, ou seja, quase no valor tabelado pelo Governo Federal para o consumidor, reduzindo a nada o lucro do distribuidor. Tal situação ainda era suportável, na medida em que referidos laticínios faturavam com prazos compatíveis com a comercialização do produto, mas com a política de elevação e instabilidade das taxas de juros, referidos prazos foram consideravelmente reduzidos, e muitos pa