TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DA COMARCA DE .... ...., pessoa jurídica de direito privado, com sede nesta Capital, na Av. .... nº ...., inscrita no CGC/MF sob o nº ...., por seus advogados adiante assinados, com Escritório Profissional na Rua .... nº ...., vêm, à presença de Vossa Excelência manifestar-se sobre a HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, nº ...., formulado perante este Juízo por ...., na forma seguinte: 1) Postula o habilitante a inclusão do seu crédito no quadro geral de credores, no valor atualizado, a partir da data do deferimento do favor legal. Fundamenta sua pretensão em crédito decorrente de alugueres devidos pela Concordatária. 2) Contudo, ao formular o seu pedido, o requerente descumpre o estatuído no art. 82, "caput", da Lei de Falências, que estabelece a obrigação do credor de declarar a importância exata do seu crédito, senão vejamos: "Art. 82. Dentro do prazo marcado pelo juiz, os credores comerciais e civis do falido e, em se tratando de sociedade, os particulares dos sócios solidariamente responsáveis, são obrigados a apresentar, em cartório, declarações por escrito, em 2 (duas) vias, com a firma reconhecida na primeira, que mencionem as suas residências ou as dos seus representantes ou procuradores no lugar da falência, a importância exata do crédito, a sua origem, a classificação que, por direito, lhes cabe, as garantias que lhes tiverem sido dadas, e as respectivas datas, e que especifiquem, minuciosamente, os bens e títulos do falido em seu poder, os pagamentos recebidos por conta e o saldo definitivo na data da declaração da falência, observando-se o disposto no art. 25." 3) Ademais, às fls. .../..., o habilitante junta Termo Aditivo ao Contrato de Locação Comercial Firmado em .... de .... de ...., documento este totalmente estranho aos autos, na medida em que o objeto deste aditivo (....% da loja nº .... do Edifício ...., sito à Rua .... nº ...., ne sta Capital), não coincide com o objeto do contrato de locação do qual se origina a presente habilitação, ou seja, o imóvel localizado na Rua .... nº ...., motivo pelo qual, o mencionado documento deve ser desentranhado dos autos. Diante do exposto, requer: a) Seja intimado o habilitante a apresentar a importância exata do seu crédito; b) Seja determinado o desentranhamento do documento de fls. .../..., por ser absolutamente estranho ao presente feito; c) Após, nova vista para manifestar-se sobre o pedido. Termos em que, Pede deferimento. ...., .... de .... de .... .................. Advogado .................. Advogado