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STJ, DECRETO 7.661/45 - HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA - ALUGUEL

ABNT (NBR 6023)

BRASIL. STJ.

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Acórdão

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

CHEQUE E NOTA PROMISSÓRIA

CONTRATO DE LOCAÇÃO — DECRETO 7.661/45 - HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA - ALUGUEL

Recurso
Tribunal
STJ

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DE .... .... (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº ...., domiciliado nesta Capital, onde reside na Rua .... nº .... .... (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº ...., domiciliado nesta Capital, onde reside na Rua .... nº .... .... (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº ...., domiciliado nesta Capital, onde reside na Rua .... nº .... .... (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG nº ...., domiciliada nesta Capital, onde reside na Rua .... nº ...., através de seus advogados, comparecem respeitosamente perante Vossa Excelência para requerer HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, nos autos (de nº .../...) de Concordata Preventiva, onde é Requerente a ...., nos termos abaixo descritos. 1) Os Requerentes são proprietários do imóvel localizado na Rua .... nº ...., em ...., que está alugado para a Concordatária. Contudo, há muito a Concordatária não paga os aluguéis. 2) São estes os valores - nominais - devidos pela Concordatária: Mês Referência Valor Devido .... R$ ... 3) Dessa forma, os Requerentes são credores das quantias acima indicadas, que representam o débito nominal da Concordatária. 4) Pedem que seja determinado o processamento da presente, inicialmente com a remessa dos autos ao Sr. Contador, para que proceda à atualização dos débitos, mês a mês, até o dia do deferimento do favor legal. Depois, requerem a ouvida da Concordatária, Comissário e Ministério Público para, ao final, ser habilitado o crédito dos Requerentes, devidamente corrigido. Pleiteiam, que seja determinado o depósito das parcelas com a correspondente atualização monetária, nos termos da Súmula nº 08 do E. STJ. Se for o entendimento de Vossa Excelência, pedem desde já a produção das seguintes provas: depoimento pessoal do representante legal da Concordatária, ouvid a de testemunhas, prova pericial contábil e juntada de novos documentos. Dão ao incidente o valor de R$ ...., unicamente para fins fiscais. Termos em que, Pedem deferimento. ...., .... de .... de .... .................. Advogado