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CHEQUE - PROTESTO - INADIMPLEMENTO - LEI 7.661/45 - ART. 960/CCOM - INSOLVÊNCIA

ABNT (NBR 6023)

BRASIL.

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Acórdão

SOCIEDADE POR QUOTAS

SUCESSORA TESTAMENTÁRIA DE SÓCIO

TÍTULO EXTRAJUDICIAL — CHEQUE - PROTESTO - INADIMPLEMENTO - LEI 7.661/45 - ART. 960/CCOM - INSOLVÊNCIA

Recurso
Tribunal

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL - COMARCA DE .... ...., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob nº ...., com sede na Rua .... nº ...., em ...., Estado ...., neste ato representada por ...., (qualificação), inscrito no CPF/MF sob nº ...., residente e domiciliado na Rua .... nº ...., em ...., através de seus advogados e procuradores, infra firmado, com escritório profissional sito na Rua .... nº ...., Edifício ...., em ...., Estado ...., onde recebem intimações, vem, mui respeitosamente, perante V. Exa., propor o presente pedido de FALÊNCIA, contra ...., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob o nº ...., com sede na Rua .... nº ...., em ...., Estado ...., pelas seguintes razões de fato e de direito, a seguir aduzidas: A Requerente é credora da Requerida, pela importância de R$ .... (....), representada pelo título abaixo discriminado, o qual encontra-se revestido de todas as formalidades legais: Cheque nº .... - emitido em .../.../... - valor R$ .... Não tendo sido o mesmo pago por insuficiência de fundos, quando apresentado ao banco, e tendo a Requerente exaurido todos os meios de cobrança amigáveis, sem ter logrado êxito, em razão das infindáveis promessas protelatórias da Requerida, foi o mesmo levado para protesto, onde mais uma vez a Requerida deixou de honrar sua obrigação, configurando seu estado de insolvência, conforme faz prova o instrumento de protesto, anexo. Face ao exposto, trata-se de obrigação líquida, certa e exigível e estando configurada a impontualidade da devedora, requer que Vossa Excelência, digne-se a acolher o presente pedido, determinando a citação da Requerida, por Carta de Citação, para que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, apresente a defesa que tiver, sob pena de ser lhe decretada a FALÊNCIA. Requer ainda, caso pretenda a Requerida elidir a falência, seja condenada ao pagamento das custa processuais, despesas de protesto, juros de mora, correç ão monetária, a contar do vencimento do título, conforme dispõe o art. 397, do Código Civil, honorários advocatícios e demais cominações legais. Para demonstrar a verdade do alegado, a Requerente valer-se-á da prova documental (a qual vai anexa por exigência do art. 396, do Código de Processo Civil), reservando, todavia, a faculdade de usar dos demais recursos probatórios admitidos pela lei, notadamente, depoimento pessoal do representante da Requerida, juntada de novos documentos, e demais meios de prova que se fizerem necessários para a elucidação dos fatos. Dá-se à causa o valor de R$ .... (....). Nestes termos, pede deferimento. ...., .... de .... de .... .................. Advogado