SOCIEDADE POR QUOTAS

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO .... .... pessoa jurídica de direito privado com sede na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., Estado do ...., GCG/MF nº ...., por seus advogados adiante assinados, "ut" instrumento de procuração, com escritório na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., Estado de ...., onde recebe intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor RECURSO ESPECIAL, contra o Acórdão nº .... proferido pela Colenda .... Câmara Cível desse Egrégio Tribunal de Alçada, nos autos de uma Ação Ordinária movida contra o BANCO ...., pessoa jurídica de direito privado, com agência em ...., na Rua .... nº ...., inscrita perante o CGC/MF nº ...., de ora em diante apenas ...., pelos fundamentos de fato e de direito expostos em seguida. I. Exposição dos fatos incontroversos. 1. Uma síntese evolutiva. A ...., no exercício de sua atividade empresarial, realizou contrato de câmbio com o Banco .... O contrato de câmbio, motivado por exportação, recebeu o nº ...., tendo sido firmado na Cidade de ...., em data de .... de .... de ...., através do qual a .... negociava com o Banco .... a quantidade de USD$ .... (....). Após alguns termos aditivos contratuais, que resultaram em alterações, restaram, assim, exportações no montante de US$ ...., sem apresentação dos documentos probatórios. Isso porque haviam sido pactuadas exportações que atingiam a US$ .... Desse total, foram comprovadas exportações de US$ .... e US$ .... Em .... de ..., o Banco .... remeteu correspondência à autora, dando conta de existir saldo a embarcar no contrato nº ...., que montava àquela importância acima indicada. Pretendia compor a questão através de negociação que abrangesse hipoteca, etc. Porém, em .... de ...., a autora recebeu correspondência do .... Ofício de Protestos de Títulos de ...., notificando-a de que o Banco .... remetera a protesto o contrato de câmbio nº ...., pretendendo o recebimento da importância de R$ .... A autora propôs, então, Ação Declaratória precedida de Medida Cautelar Inominada de Sustação de Protesto, cuja liminar foi deferida e implicou na sustação dos protestos pretendidos. A Ação Ordinária visa desconstituir a exigibilidade de créditos unilateralmente lançados pelo Banco .... à revelia e sem o conhecimento da ...., inclusive discutindo a constitucionalidade do tratamento desigual conferido àquela instituição financeira; controvertendo as razões que teriam motivado a eleição unilateral para a competência do cartório onde seriam lavrados os protestos - contrariando dispositivos constantes do Código Civil Brasileiro. O d. Juízo singular teve por bem julgar improcedente o pedido cautelar, bem como o principal. Irresignada com a veneranda decisão, a autora interpôs recurso de apelação, tendo a Colenda .... Câmara do Egrégio Tribunal de Alçada deste Estado negado provimento ao apelo. Necessitada de esclarecimentos acerca do teor do v. acórdão, foram opostos, pela ...., embargos de declaração visando suprir omissão pertinente ao desvio da constitucionalidade, consubstanciada em tratamento desigual conferido ao Banco .... - ofensa ao princípio da isonomia - porquanto elegeu-se unilateralmente e "contra legem" o foro do credor para o cumprimento da pretensa obrigação. Os embargados foram rejeitados e a questão emerge sem elucidação. Essa a lide. II. O direito. 1. A contrariedade ao artigo 950 da Lei Federal 3.071/16 (Código Civil Brasileiro). A violação dos Princípios Constitucionais da Isonomia e da Legalidade (art. 5, "caput", II da CF). Ao contrário do entendido pelo v. acórdão recorrido, a inconstitucionalidade repousa exatamente na possibilidade de se eleger foro distinto daquele previsto pela Lei Federal nº 3.071/16 (Código Civil), especificamente em seu artigo 950, tendo em vista a questão que exsurge da avença, se evidenciando, neste caso, flagrante violação dos Princípios Constitucionais da isonomia e da legalidade. O r. acórdão repeliu o argumento de incompetência do foro de .... para o protesto sob fundamento de que se trata de operação tipicamente bancária. Sendo assim, afasta a incompetência de foro, entendendo que a competência se vincula à natureza da obrigação subjacente. Entender que o pagamento deveria ser efetuado na sede do credor, pois o contrário estar-se-ia contrariando a prática bancária, é incorrer em absoluta deslealdade constitucional. Há, explicitamente evidenciada, grave ofensa ao princípio constitucional da isonomia, decorrente da preten