Acórdão
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI
ELEMENTOS PARA A SUA DEFINIÇÃO
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
V. o t. RESPONSABILIDADE CIVIL, st. AUTOMÓVEL IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, st. CONTRATO DE "LEASING" FALÊNCIA, st. DUPLICATA REPRESENTATIVA DE "LEASING" E "RENTING" REINTEGRAÇÃO DE POSSE, st. CONTRATO DE "LEASING" EMFOR 455