CORREÇÃO MONETÁRIA

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DA COMARCA DE .... ...., pessoa jurídica de direito privado, sediada em ...., Estado do ...., na Rua .... nº ...., por seu procurador e advogado infra-assinado, estabelecido com escritório no endereço abaixo impresso, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente diante de V. Exa., com fundamento no Decreto-Lei nº 7.661 de 21 de junho de 1945 e alterações introduzidas pela Lei nº 7.284/84, formular o presente pedido de: AUTOFALÊNCIA o que faz sob fundamentos de fato e de direito expostos a seguir: I. A requerente é sociedade regida pelas normas do Direito Comercial, com contrato social arquivado sob o nº ...., em .../.../..., primeira alteração arquivada sob nº ...., em .../.../..., e segunda alteração arquivada sob nº ...., em .../.../..., como provam os inclusos instrumentos; II. No início das atividades, como micro empresa, desempenhou sem objetivo comercial, sendo, logo após, atingida pelo chamado "Plano Cruzado"; III. A partir de .../.../... os preços como sabemos foram congelados, ocorrendo, em contrapartida, o aumento real dos salários, fazendo com que, repentinamente, todas as empresas do país, principalmente aquelas do ramo de bens duráveis, a exemplo da requerente, experimentassem repentino aumento de vendas, independentemente de campanha publicitária ; IV. Mesmo temerosa, a requerente atendeu os reclamados do Governo Federal e investiu no empreendimento fabril, contratando, conseqüentemente, novos funcionários; V. Considerando que a empresa era pequena e sem maiores recursos, levada pelo exacerbado nas vendas e pelas taxas de juros baixíssimos, em torno de ....% ao ano, a suplicante recorreu a empréstimos bancários ; VI. Não havia o menor risco de inadimplir os contratos, posto que os pedidos em carteira superavam a capacidade de produção da requerente. Além disso, tanto o Sr. Presidente da República como o Sr. M inistro da Fazenda garantiam crescimento do país aos níveis do Japão e inflação aos níveis Suíços, vale dizer, próximo ao ZERO; VII. Todavia, o Brasil não estava preparado para enfrentar o "boom" de expansão previsto pelas autoridades. Começaram a faltar produtos no mercado e, com isso, surgiu um elemento até então pouco conhecido dos empresários: O ÁGIO. As mercadorias, não obstante com os preços congelados, eram vendidas por preços muito superiores àqueles do congelamento. A requerente, que possuía tabelas de preços espalhadas nas lojas que adquiriam seus produtos, estava impedida de aumentar os preços. Entretanto, as mercadorias, em virtude da fraude estavam de isentas, fiscalização passaram a exigir preços maiores a cada dia, em razão da madeira, da qual a requerente não podia prescindir na fabricação de móveis; VIII. Paralelamente, os juros começaram a subir no mercado financeiro. Tanto é verdade, que em curto espaço de tempo os estabelecimentos creditícios aumentaram os juros de ....% ao ano para ....% ao ano. Com isso, os juros consumiam todo o lucro da produção e vendas, obrigando sucessivas prorrogações das dívidas e realização de novos empréstimos com finalidade de salvar os débitos anteriores; IX. Veio, então, o PLANO CRUZADO II, que nada resolveu, posto que teve mérito de manter os preços estabelecidos a níveis suportáveis. Aliás, o resultado da nova intervenção governamental na economia privada serviu para reduzir o poder aquisitivo do assalariado. Isso, fez com que as empresas, já corroídas pelos juros escorchantes, tivessem acentuada queda nas vendas, notadamente, a indústria moveleira, da qual faz parte a requerente; X. O desespero tomou conta dos sócios da suplicante. Nessa hora, os bancos, que a princípio se mostravam receptivos e encorajadores do crescimento, passaram a restringir os créditos. O fato tornou inevitável o atraso nos pagamentos dos compromissos, e esses atrasos acabaram por restringir ainda mais os créd itos, formando um círculo vicioso; XI. Presentemente, o mercado está dando mostras de recuperação, sendo animadoras as projeções futuras, não obstantes os bancos ainda permanecerem exigindo até ....% ao mês, a título de juros pelos empréstimos; XII. Entretanto, não é possível aguardar por mais tempo. A suplicante conta hoje com cerca de .... títulos protestados (certidão inclusa), o que faz prever a vinda de dezenas de execuções e pedidos de falência; XIII. Tal situação poderia ser evitada mediante concordata preventiva, mas os protestos existentes lhe proíbem tal pre