CORREÇÃO MONETÁRIA

Ementa

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DA COMARCA DE .... AUTOS (....) Ref.: Habilitação de Crédito ...., (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG nº .... e inscrita no CIC/MF sob o nº ...., domiciliado nesta Cidade e residente na Rua .... nº....., por sua advogada adiante assinada, com escritório nesta Cidade na Rua .... nº ...., onde recebe intimações e notificações, vem com o respeito e acatamento devidos a V. Exa., em cumprimento ao despacho de fls., expor o quanto segue: Em cumprimento ao solicitado, junta-se aos autos, os documentos requeridos: o contrato particular de compra e venda devidamente autenticado, em justo atendimento ao art. 385 do CPC; e o documento de substabelecimento. Contudo, vem o autor discordar das alegações da empresa falida, que alega a impossibilidade de correção monetária na habilitação de crédito. O crédito inicial de R$ .... (....) não pode ser considerado valor atualizado. A quantia de R$ .... (....) corresponde ao valor pleiteado com a devida correção monetária. A atual jurisprudência está em concordância com a aplicação irrefutável da correção monetária nas habilitações de créditos desta natureza, para que os credores não sofram perdas de valor. E assim, tem-se decisões: "Concordata preventiva - Na habilitação de crédito quirografário incide a correção monetária." (TJPR - Apelação Cível 685/84, Paraná Judiciário, 12/109 - Banco de dados da Jurua) Assim, a correção nos créditos habilitados em juízo, é presente e aceita entre nossos Tribunais que a elegeram para combater prejuízos no crédito discutido, requer siga a causa em seus trâmites normais. Nestes termos Pede deferimento ...., .... de .... de .... ................... Advogado