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HOMOLOGAÇÃO - ART. 449/CPC

ABNT (NBR 6023)

BRASIL.

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Acórdão

CORREÇÃO MONETÁRIA

CONTRATO DE FINANCIAMENTO

Em revisão editorial

ACORDO — HOMOLOGAÇÃO - ART. 449/CPC

Recurso
Tribunal

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... ...., (qualificação), por seus procuradores que adiante assinam, nos autos sob nº ...., de Ação Declaratória de Nulidade de Cambial c/c Indenização por Perdas e Danos, bem como nos autos apensos nº .... de Medida Cautelar, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. transigir nos seguintes termos: 1 - A Autora pagará a Ré neste ato o valor de R$ .... (....), a qual dará plena e total quitação às duplicatas levadas à protesto; 2 - A Autora compromete-se em arcar com as custas processuais remanescentes; 3 - Cada parte arcará com os honorários de seu representante legal. 4 - Em razão da transação requer a homologação do presente acordo, julgado extinta a ação principal e respectiva cautelar, determinando-se seja oficiado ao Cartório do .... Ofício de Protesto de Títulos da Comarca de ...., informando o pagamento das cambiais, com o que ficam sustados em definitivo os protestos e a fim de que sejam baixados os apontamentos de distribuição, bem assim o arquivamento dos processos e a respectiva baixa da distribuição, após quitadas as custas finais. PEDEM DEFERIMENTO ...., .... de .... de .... .................. Advogado