CORREÇÃO MONETÁRIA
CONTRATO DE FINANCIAMENTO
Em revisão editorial
DUPLICATA — LEI 7.661/45 - CONCORDATA PREVENTIVA
- Recurso
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- Tribunal
Ementa
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DE .... ...., (qualificação), estabelecida na Rua .... nº ...., em ...., por seu procurador judicial infrafirmado, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção ...., sob nº ...., com escritório profissional na Rua .... nº ...., vem, à presença de V. Exa., para, nos termos dos artigos 80 e seguintes do Decreto Lei 7.661/45, propor a presente: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO contra a Concordatária ...., (qualificação), firma estabelecida na Rua .... nº ...., em ...., pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: 1 - A Habilitante é credora da Concordatária pela importância de R$ .... (....), representada pelas duplicatas sacadas em .../.../..., vencidas em .../.../... e não pagas, com se infere das duplicatas anexas: nº .... no valor de R$ ....; nº .... no valor de R$ ....; nº .... no valor de R$ ....; 2 - O crédito supra representado pelas duplicatas acima, tiveram sua origem em operação mercantil de compra e venda, segundo se depreende pelas cópias anexas das notas fiscais-faturas nº .... e .... (série única), acompanhadas do respectivo conhecimento de transporte rodoviário de cargas nº ...., da Transportadora ...., o qual comprova a efetiva entrega das mercadorias. 3 - Pelo exposto, a Requerente, na qualidade de credora, se habilita judicialmente na Concordata da Requerida e, por direito, requer a V. Exa., inclusão de seu crédito de R$ ...., como determina o artigo 80 e 82 do Dec. Lei 7.661 (Lei de Quebras), para fins de direito, mesmo porque já fora relacionado às fls. ...., do DOJ de .../.../..., cujo crédito já se tornou confesso. 4 - Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente juntada posterior de documentos, depoimento pessoal do Representante legal da Concordatária, arbitramentos, testemunhas e outras que se fizerem mister, na hipótese de impugnação à presente habilitação. 5 - Requer, se digne V. Exa., de deferir a presente "Habilitação de Crédito", após ouvido o D. Representante do Ministério Público deste juízo, para tal intimado distribuído, por dependência aos autos de "Concordata Preventiva". 6 - Dá-se à presente "Habilitação de Crédito" o valor de R$ .... (....), para efeitos fiscais. Nestes Termos, Pede deferimento. ...., .... de .... de .... .................. Advogado
