CORREÇÃO MONETÁRIA

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... ...., já qualificada nos Autos de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DUPLICATA, nº ...., que perante esse r. Juízo promove em seu interesse ...., por seu advogado signatário, com mandato incluso (doc. ....), escritório profissional na comarca de ...., na Rua .... nº ...., bairro ...., onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, no prazo legal, para, oferecer defesa, o que faz, contestando a inicial, em todos os seus termos, por essa e na melhor forma de direito, pelas razões que segue: 1 - PRELIMINARMENTE. DA CASSAÇÃO DAS LIMINARES DEFERIDAS Interpôs a Autora Medida Cautelar de Sustação de Protesto, a primeira em .... e a segunda em ...., contra as Requeridas, alegando que havia firmado com a primeira Requerida contrato de prestação de serviços de transporte de cargas, pactuando que os fretes seriam na ordem de ....% do valor da carga transportada; que, entretanto, a Requerida emitiu duplicatas cobrando taxas que vão de ....% à ....% do valor das cargas transportadas, emitindo faturas que foram endossadas às demais Requeridas, por desconto, e que suas respectivas duplicatas foram levadas à protesto; que, diante de tais fatos, os títulos apresentados não correspondem ao valor da dívida, requereu liminar de sustação, o que viu deferido por esse Juízo, conforme decisão de fls. (Autos nº ....), fls. (Autos nº ....). Todavia, as alegações não procedem, devendo ser revogadas as liminares concedidas. Senão vejamos: 1-a) Inicialmente, temos que as requeridas não foram corretamente intimadas para responder as medidas cautelares de sustação de protesto, nº .... e ...., razão porque oferecem suas contestações juntamente com a presente, portanto, somente tomaram ciência ia ação principal, ora em questão. Desse modo, e como razões de defesa alegam a improcedência das cautelares vez que inexiste o fumus boni juris e periculum in mora, requ isitos imprescindíveis para a concessão das liminares. O que em verdade pretendeu a requerente foi protelar o pagamento de uma dívida líquida, certa e exigível que em momento algum refutou não dever. Pelo contrário, afirma taxativamente que contratou com a primeira requerida os serviços prestados, apenas alegando em percentuais diferentes daqueles que efetivamente ajustou. Assim, sendo a dívida líquida, certa e exigível improcede o pedido exordial, devendo ser revogado as liminares concedidas, remetendo-se imediatamente os títulos para protesto, o que se requer. 1. b) DA FALTA DE CAUÇÃO LEGAL. Do deferimento da liminar às fls. dos Autos, ficou condicionado que o requerente prestasse caução, na forma da lei, em cinco dias. Todavia, não fez, como pode ser observado naqueles Autos. Assim, só por mais essa razão, pelo descumprimento da ordem judicial, deverá ser revogada a liminar concedida, respondendo o requerente pelas penas de sucumbência, o que se requer. 2. DA AÇÃO PRINCIPAL DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DUPLICATA. 2.a) Aprioristicamente, há que se decretar a cassação das liminares concedidas, notadamente dos autos ...., vez que o requerente não prestou, no prazo legal, a caução determinada por esse r. Juízo. Requer, assim, cassada a liminar por falta de cumprimento de uma das condições estabelecidas no deferimento, sejam os títulos desentranhados dos Autos e remetidos ao protesto. 3. DO MÉRITO Em síntese, toda a fundamentação legal do pedido preambular resume-se na nulidade dos títulos cambiais pela despicienda alegação de que o frete cobrado teria sido praticado em taxas que variam de ....% a ....% dos valores das cargas transportadas, quando, segundo alega a requerente, o contratado teria sido ....% dos valores das cargas transportadas. Todo o legítimo gira em torno do percentual utilizado para cobrança do frete, emitindo pela primeira requerida contra a requerente. Títulos esses endossados às demais requeridas pa ra a cobrança bancária. É sabido que os fretes são cobrados por critério que variam de acordo com a distância, peso ou volume da mercadoria e o seu preço. Tais critérios previamente combinados com a requerente foram corretamente atendidos pela requerida para emissão das cártulas cambiárias que emitiu e endossou às demais requeridas. O percentual de ....% à ....% utilizando, que aliás incorretamente citados pela requerente vez que não levou em consideração os encargos fiscais, nada mais representa do que os ....% líquidos, citados na correspondência que emitiu para aquele trecho de