PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO FORO DISTRITAL DE ... DA COMARCA DE ... PEDIDO LIMINAR O Ministério Público do Estado de ..., por seu representante que esta subscreve vem, respeitosamente com fundamento na Constituição da República (art. 129, II e III), artigo 1o, II e V, da Leis 7.347/85, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL, em caráter de urgência, em face da empresa ..., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ ..., inscrição estadual n° ..., localizada na Avenida ..., ..., nesta cidade de ..., representada por ..., diretor geral, RG n° ..., com arrimo nos fatos e direito a seguir articulados: I. DOS FATOS. Instaurou-se Procedimento Preparatório de Inquérito Civil, que tramitou perante a Promotoria de Justiça do Meio Ambiente desta cidade de ..., ante a notícia de que a empresa ... lançava irregularmente diversos poluentes, contaminando o solo, a água e o ar. Apurou-se, no curso das investigações, que a ré produz principalmente fertilizantes sólidos e líquidos, para o uso agrícola, inclusive, com o emprego de micronutrientes (fls.). Estes micronutrientes consistem em resíduos sólidos industriais fabricados por terceiros, detalhadamente avaliados pela CETESB no relatório de fls., que acompanha o caso desde o ano de ... (fls.), tendo já realizado seis inspeções técnicas, com o intuito de impingir medidas preventivas e corretivas de controle da poluição ambiental. A ... manipula os seguintes produtos em seu processo industrial: sulfato de zinco, ácido cítrico, sulfato de cobalto, molibdato de sódio, nitrato de cálcio, cloreto de cálcio, cobalto metálico, iodo sublimado, ácido selinoso, trióxido de molibdênio, carvão ativado, óxido de zinco, óxido de manganês, ácido sulfúrico, hidróxido de potássio, fontes de boro, óxido de cobre, óxido de magnésio, ácido bórico, sulfato de manganês e cloreto de potássio. O referido processo é conduzido com o emprego de matérias primas diversas, tais como: fontes de zinco, boro, cobre, ferro, manganês, molibdênio, cobalto, níquel, sódio, selênio, fósforo, potássio, cálcio, magnésio e enxofre. Também são utilizados resíduos tais como: escórias ou minérios como fontes de muitos dos elementos acima mencionados que apresentam contaminantes de chumbo, cádmio e cromo. Ressalte-se que muitos destes elementos representam potencial de contaminação do solo, das águas superficiais e subterrâneas. Segundo o parecer técnico elaborado pelo Prof. Dr. ..., (fls.) atualmente a empresa apresenta diversas fontes de poluição, o que será objeto de mais detida análise e futuras providências a partir de outra medida judicial que está proposta pelo Ministério Público nesta mesma ocasião. O parecer técnico acima referido aponta que: "A atividade da ... que manipula óxidos e sais metálicos, nutrientes e ácidos inorgânicos, entre outros, inspira maior preocupação em relação à contaminação do solo e água subterrânea. As áreas potenciais de contaminação do solo e águas subterrâneas compreendem praticamente toda área de processo, abarcando inclusive a área de tráfego de veículos e drenagem de águas pluviais. Este tipo de atividade pode provocar contaminações do solo e águas subterrâneas, caso não sejam adotadas medidas de proteção e prevenção de contaminação do solo." (fls.) Mais ainda, ao analisar o sistema de impermeabilização das áreas de processo, o perito aponta que: "A área de produção de sais solúveis (sulfato de zinco, sulfato de cobalto e molibdato de sódio) é precariamente impermeabilizada. Associa-se à isto, práticas operacionais inadequadas e condições de conservação dos equipamentos precárias, levando a vazamentos, derramamentos e extravasamentos verificados nos vestígios como pode ser visto nas fotografias ..."(fls.) No que diz respeito ao sistema de armazenamento de matéria prima e produto, o expert afirma que: "Pode-se observar em vários locais da área industrial da ... a presença de produtos químicos acondicionados em bombonas e dispostos sobre o solo desprotegido, como pode ser visto nas fotografias ... (fls.). Em alguns casos observa-se derramamento dos produtos armazenados, como no caso das fotografias 9 e 10" (fls.). Em suma, a ... manipula vários óxidos e sais metálicos que apresentam potencial de contaminação do solo e das águas subterrâneas; A ... possui uma área de produção de sais como sulfato de zinco, sulfato de cobalto e molibdato de sódio que apresenta condições precárias de conservação e proteção do solo,