PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ..............-..... "todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e a coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações". (Constituição Federal, art.225). O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ..........., através da PROMOTORIA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE, por seu agente, usando das atribuições que lhe são conferidas em lei, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 129 da Constituição Federal e com fundamento nas Leis Federais n.6.938/81 e 7.347/85, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE DE RITO ORDINÁRIO E COM PEDIDO LIMINAR, em face de "...............", com sede na rua .............., n. º ....., bairro ........, nesta Capital, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: I - DOS FATOS No dia .... de ...... do ano de ......, compareceram nesta Promotoria do Meio Ambiente moradores da comunidade de ........... e registraram reclamação de poluição sonora e perturbação do sono e sossego provocadas por uma danceteria denominada .............., localizada na rua ............, n. º ...., inclusive com depredação de bens particulares e públicos pelos freqüentadores da referida casa noturna numa verdadeira "Batalha Campal entre Gangues", ferindo pessoas com estilhaços de garrafas e disparos de arma de fogo. A reclamação veio acompanhada de abaixo-assinado. Antes disso, porém, os moradores já haviam registrado reclamação junto ao Comando da Policia Civil da Capital. A Promotoria instaurou procedimento administrativo sob n. º ...... e, inicialmente, solicitou averiguação e medições no local à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que respondeu através do ofício ..........., informando que foram realizadas diligências e medições, ficando registrado desrespeito à legislação municipal, com aferição de IPS acima dos limites máximos, quais eram de 45 db (a) no período noturno. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente realizou diversas vistorias no local, constatando poluição sonora. Em conseqüência disto foram lavrados autos de infrações sob n. º ...... e ...... Assim foi por diversas vezes oficiado à Secretaria Municipal de Urbanismo, à delegacia da Ordem Social, à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e ao Corpo de Bombeiros solicitando providências. Em data de ..... de ....... do ano de ........, em trabalho conjunto entre equipes da Secretaria Municipal da Criança - SMCR, Secretaria Municipal do Urbanismo-SMU, Secretaria Municipal da Saúde-SMS, Resgate Social, Policial Militar-PM, Polícia civil, acabaram por abordar 158 pessoas no interior do referido estabelecimento ora questionado, sendo destes 22 menores, encaminhados ao ......, pelo Resgate Social. Foi, ainda, o referido estabelecimento interditado pela Vigilância Sanitária, lavrando-se auto de interdição de n. º ..... e notificação de n. º ...... Encontra-se funcionando a referida casa noturna sem a devida licença ambiental, conforme informação da Secretaria Municipal do Meio Ambiente. II - DA LEGITIMIDADE ATIVA É competência do Ministério Público impetrar Ação Civil Pública, para reparar danos causados aos interesses difusos ou coletivos da sociedade, dando ressalva a Constituição Federal, no seu artigo 129, III; e à Constituição Estadual artigo 120, III. Respectivamente: "art. 129 - São funções institucionais do Ministério Público: III - promover inquérito civil e ação civil pública para a proteção ao meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;" "art.120 - São funções institucionais do Ministério Público: III-(idem ao anterior)" A Lei 7.347/85, disciplina a ação civil por danos causados ao meio ambiente e também traz a legitimidade ao Ministério Público: "a rt. 5º - A ação principal e a cautelar poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios..." III - DO DIREITO Como é de conhecimento geral, a deterioração da qualidade de vida, causada pela poluição sonora, está sendo continuamente agravada em grandes e médios centros urbanos como a cidade de ........, merecendo, por isso, a atenção constante da Administração Pública. E assim é porque a emissão de ruídos e sons acima do suportável pelo ser humano, causa-lhe sérios malefícios a saúde, como insônia, problemas nervosos e uma série de outros