TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO - SP

Ementa

EXMO SR DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE .............. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ..................., por seu Representante infra assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência , propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA com pedido de LIMINAR contra ....................., CNPJ nº ................., com sede no ..................... , nesta cidade , com fundamento no artigo 129, III, da Constituição Federal e artigo 1º, I, combinado com o artigo 5º , ambos da Lei nº 7.345/85, e pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I - DOS FATOS 1 - Em razão de solicitação da Prefeitura Municipal de ................., o Instituto de Pesquisas Tecnológicas - IPT - desenvolveu estudos em ......... sobre a situação da atividade de extração mineral na ............., visando avaliar os riscos à ocupação do entorno do lago . 2 - O relatório do IPT concluído em ....... revelou a existência de profundidades elevadas do lago, superior a 20 m em alguns pontos, o que potencializava riscos de instabilização de taludes marginais de grandes dimensões com conseqüências desastrosas do ponto de vista sócio-econômico e ambiental. Os possíveis danos referem-se a interrupção da linha e ramal de trem da .......... e possível afetação do duto do .............. 3 - Outra conclusão importante do estudo se refere a viabilidade operacional da atividade lavra, ou seja, que os sedimentos do fundo do Lago e de maior facilidade de extração e de melhor qualidade estariam prestes a se esgotarem, induzindo a mineração para os taludes marginais. 4 - A previsão dos estudos de IPT, com o passar destes onze anos vieram a se confirmar, uma vez que as mineradoras que ainda insistem na atividade de lavra na Lagoa estão avançando sobre as áreas marginais gerando um risco que de alto grau passou a ser intolerável . 5 - Entre as empresas mineradoras nesta situação, encontra-se a requerida ........, que exerce sua atividade nas áreas da Lagoa sit uadas no Município de .................... , conforme se pode visualizar no quadro de riscos ( fls. anexo ). 6 - A requerida desde ...... vem exercendo sua atividade em trechos considerados pelo estudo do IPT de alto e médio risco, onde desde então já se recomendava a interrupção imediata da lavra , conforme se verifica da conclusão "g " do referido estudo ( fls. do PPIC ). 7 - No entanto, ao longo destes anos não interrompeu sua atividade e a estendeu ainda mais para as áreas marginais da Lagoa, conforme se verifica de fotos recentes (fls.), entrando na faixa marginal de proteção do interceptor de esgotos .... do ..................... 8 - O interceptor de esgotos ...... é uma tubulação de concreto de 4,5 metros de diâmetro, com extensão 9,5 Km de extensão, construído nos anos 80, representando hoje a instalação de maior porte do gênero da ........., o que significou um investimento de recurso públicos de mais de 336 milhões de reais , cuja função é a condução de 8.000 litros por segundo de esgotos interceptados e que se destinam a estação de tratamento de ..................... 9 - A continuidade das atividades da requerida no local poderá comprometer a estrutura do duto, sendo improvável a sua recuperação após a sua ruptura e as conseqüências ambientais seriam desastrosas com o lançamento de mais de 8 mil litros de esgoto por segundo no Rio ......... e no entorno da própria Lagoa. 10 - A atividade da requerida já causou um dano ambiental que é afetação da estabilidade das margens da Lagoa de ................,no trecho leste situado no município de .................... . E como se não bastasse isto, a situação se agravou consideravelmente e põe em risco iminente a referida obra pública, com potencial de dano ambiental e social sem precedentes. 11. Desta forma, considerando que a requerida não vem obedecendo os embargos administrativos de sua atividade, não há outra alternativa senão a propositura desta ação civil pública. II - DO DIREI TO a- da legitimidade 12 - Nos termos do artigo 129, inciso III, da Constituição Federal combinado com os artigos 1º, I, e 5º da Lei 7.347/85, compete ao Ministério Público a promoção da ação civil pública na defesa do meio ambiente e dos interesses difusos. Decorre, pois, destes dispositivos a legitimidade do autor para a propositura desta ação. b- da degradação ambiental 13 - O artigo 3º da Lei nº 6.938/81, define do seguinte modo o que se deve entender por meio ambiente, degradação, poluição e poluidor: Art. 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se p