PETIÇÃO (MOD) AMBIENTAL

Ementa

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ..................... PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA CENTRO DAS PROMOTORIAS DA COLETIVIDADE COORDENADORIA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara dos Feitos da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital. O Ministério Público do Estado de ....................., por seus representantes firmatários, no uso de suas atribuições institucionais, com base no artigo 129, III, da Constituição Federal e nos termos da Portaria n° 529/92, firmada pelo Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça, vêm propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA contra Município de ....................., pessoa jurídica de direito público interno, unidade e capital do Estado de ....................., pelas razões fáticas e legais que passa a expor: Considerando os excepcionais atributos naturais do balneário da ....................., nesta capital, em 12 de janeiro de 1990 foi editada a Lei Municipal n° 3.342, que instituiu o Plano de Urbanização da Área de Urbanização Específica da ...................... Dito texto legal, cópia inclusa, teve por objeto regular o uso e a ocupação do solo da área demarcada em mapa anexo ao diploma legal em referência, especificamente visando ordenar e orientar a ocupação do solo compatível com a estrutura físico-natural local e definição do sistema viário básico. Então, segundo o teor do artigo 3°, I, letra "d", n° 6 da Lei n° 3.342, para a Área Turística Residencial 1 (ATR-1) serão permitidos os seguintes usos comerciais: "Comércios vicinais, bares, farmácias, jornais, revistas e similares". Por outro lado, tendo por escopo a proteção do extraordinário patrimônio paisagístico representado pelo conjunto de belezas naturais da ....................., foi preocupação do legislador municipal assentar normas disciplinadoras dos aspectos construtivos e arquitetônicos das edificações a serem implantadas no local. Assim, menciona o artig o 4°, da Lei Municipal n° 3.342/90: Artigo 4° - Quanto aos aspectos construtivos e arquitetônicos, as edificações deverão atender às seguintes exigências: I - Construções em alvenaria; II - Cobertura em telhas cerâmicas tipo capa canal ou francesa, não podendo ser vitrificadas ou pintadas; III - Revestimentos - As construções em alvenaria deverão ser rebocadas e pintadas preferencialmente em branco. - Aberturas com esquadrias unicamente de madeira. - Os terrenos deverão ser divididos entre si e nas suas testadas com cercas vivas, telas ou similares, não sendo permitida a construção de muros. Ademais, o mesmo diploma legal, no artigo 3°, II, n°s 1 e 2, estabelece normas para a implementação tão-só de equipamentos de infra-estrutura e apoio nas áreas catalogadas como Área Verde de Lazer (AVL), impondo, não obstante que somente poderão ser implantadas edificações nas áreas admitidas como alodiais. Eis o texto legal: Artigo 3° -As normas específicas relativas as áreas para a AUE da ..................... são: ......................................... II - Área Verde Lazer (AVL): Para a Área Verde de Lazer (AVL) da ....................., demarcada no mapa em anexo, não se aplicarão as disposições da Lei n° 2.193/85 no Título II, Capítulo I, Seção II, passando a mesma a ter a seguinte regulamentação: 1 - Será permitida a construção apenas de equipamentos de infra-estrutura e apoio, tais como sanitários e vestiários públicos, postos salva-vidas, quiosques e depósito para guarda de material de limpeza e conservação da área. 2 - As edificações serão implantadas pelo proprietários dos imóveis nas suas partes alodiais, devendo os projetos serem aprovados pelos Secretaria de Urbanismo e Serviços Públicos. Em que pese o louvável esforço legislativo para ordenar e preservar o especial patrimônio natural representado pela ....................., o certo é que na prática o Plano de Urbanização instituído pela referida Lei Muni cipal n° 3.342/90, não vêm sendo devidamente implementado pelo demandado Município de ...................... Isto porque o próprio Município permanece inexplicavelmente inerte, ante o total desrespeito às normas de urbanização, especialmente editadas para a garantia de um crescimento harmônico e juridicamente válido do excepcional sítio representado pela ...................... Não obstante a inércia da Administração, o certo é que a parcela comunitária diretamente atingida, também representada pela Associação dos Moradores da ...............- veementemente vem demonstrando seu inconformismo e pugnan