PETIÇÃO (MOD) AMBIENTAL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ........ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .......... - ........... O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA ............., por seu agente signatário, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA que move contra o ..................................., tombado sob nº.............., em vista da manifestação do demandado (fls.), documentos acostados (fls.), vem ante V. Exa. para dizer e requerer o quanto segue: Que improcedem as alegações lançadas pelo demandado, em sua manifestação, que, antes de contestar, buscou mesmo a regularização da exploração das águas interiores continentais, circunscritas na APA das Lagoas e Dunas do ............. Embora tenha conseguido a outorga do SRH, esta, é condicionada a licença prévia do CEPRAM em consonância com art. 99, inciso XIII, parágrafo 2º e 3º, c/c art.100 do Regulamento da Lei nº 3.858 de 3 de novembro de 1980, que instituiu O Sistema Estadual de Administração de Recursos Ambientais. É conclusivo no sentido de que a licença está apenas parcialmente regular, deixando entrever, ainda, irregularidades, mormente documentos que comprovem que a outorga foi precedida dos estudos adredes, definidos na legislação. Evidencia-se, pois, não ser suficiente a apresentação da outorga e argumentos apresentados a guisa de defesa. Impõe-se que se efetive laudo técnico, referentemente a todo o complexo subsumido a APA das Lagoas e Dunas do ...., para fins de resguardar-se o meio ambiente de danos que venham eventualmente abalar a estrutura do ecossistemas, apresentando projeto de conservação e melhoria do ambiente. Ademais o SRH não adotou o princípio que a doutrina costuma chamar de princípio do usuário-pagador fixando o valor a ser cobrado pelo uso da água, e que visa a atender três objetivos: 1) reconhecer o valor econômico da água e dar ao usuário indicação de seu valor real; 2) incentivar a racionalização de seu uso e 3) obter recursos para financiamento de programas ligados ao setor. A dinâmica des ses estudos faz-se necessária, pois decorre de imperativo legal que declara: a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico, submetido, por isso, ao gerenciamento quanto ao seu uso. É justa, pois a ré beneficia-se gratuitamente, há mais de 20 anos, de mananciais protegidos e de tênue capacidade de recuperação, sem envidar uma política racional de uso e compensação aos eventuais danos causados ao ecossistema. DA CAUSA DE PEDIR E SEUS CONSECTÁRIOS: O demandante afirma que "o pedido do Ministério Público se refere apenas a falta de outorga para retirada e uso a água, e que este em momento algum buscou priorizar a defesa do meio ambiente... com a outorga superveniente esvaziou-se a razão de ser de qualquer ato de poder, pois perecido a causa da ação..." Porém, do cotejo das peças de instrução do inquérito civil público que também acompanham a inicial desta ação, e do próprio pedido, infere-se que a busca maior é obstaculizar o impacto degradante sobre a Lagoa do Abaeté, Lagoa de Pesquila, e todo ecossistema contido na Área de Preservação Ambiental, que vem sendo devastada constantemente, pelas ações danosas, conforme foi mensurado em estudo concludente, afirmando que a captação de água do lençol freático da lagoa Pesquila, pelos poços da demandante, ocasionou grave lesão ao meio ambiente. Neste sentido, o Laudo de Inspeção fornecido pelo CRA acostado às fls. constata que: " O nível da lagoa do Abaeté está baixando continuamente nos últimos anos, que este sintoma é sentido com maior nitidez nas épocas de pouca ou nenhuma chuva..." "A extração de água dos poços tubulares e cisternas do Hotel ............, Loteamento ..........., ................., entre outros, podem estar rebaixando lentamente o nível hidrostático das áreas circunvizinhas." "As evidências demonstradas no trabalho de Avanzo, Paulo E, 1988, nos leva a crer que TANTO AS ÁGUAS DA LAGOA DO ........., COMO A CAPTADA PELOS POÇOS DO HOTEL ................ PERTENCEM A U M MESMO LENÇOL FREÁTICO." O Relatório dos Estudos de Revisão do Zoneamento da APA das Lagoas e Dunas de ......., elaborado pela ................. e pelo .............. conclui, em relação ao Hotel ..............: " Localizado na porção sudeste da área, caracteriza um empreendimento hoteleiro 5 estrelas, incluso nos limites da APA. Apresente índices de ocupação baixos, porém possui um campo de golfe sobre a área das dunas, que promoveu uma intensa descaracterização do ambiente, com aterro de área úmidas (brejos e alagadiços), além de alterar a permeabilida