PETIÇÃO (MOD) AMBIENTAL

Ementa

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara da Comarca de ........................ O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE __________, através da Promotoria de Justiça do Meio Ambiente desta Comarca, legitimado pelo art. 129, inciso III, da Constituição Federal e com fundamento nas Leis nºs 4.771/65, 6.902/81, 6.938/81, 7.347/85, 7.803/89, Lei Estadual nº 997/76 e Lei Orgânica do Município, vem, respeitosamente, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL, COM PEDIDO LIMINAR E DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, observado o procedimento, em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE , pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: I - DOS FATOS E DO DIREITO: 1. Conforme consta do incluso inquérito civil (nº ), cujas peças passam a fazer parte integrante desta petição, a requerida vem depositando lixo doméstico, industrial e hospitalar a céu aberto, com evidente negligência às mais elementares técnicas de preservação ambiental, numa área aproximada de _____ hectares, às margens da Rodovia ______________, na altura do Km ___ Bairro _________, nesta cidade de __________; 2. (Descrever a área atingida e sua localização, mencionando inclusive tratar-se de área de preservação permanente ou especialmente protegida); 3. Ocorre que, a requerida, de forma irregular e sem qualquer licença dos órgãos competentes, principalmente no período compreendido entre o mês de ___ e o presente, ali passou a efetuar o depósito diário do lixo coletado na cidade, em contínuo desrespeito às regras de proteção ambiental e de saúde pública, perfazendo o volume de aproximadamente ____ toneladas/dia; 4. Com a atividade irregular, de completo descuido sanitário, as conseqüências para o meio ambiente são gravíssimas, uma vez que os resíduos domiciliares, após a decomposição, geram micro-organismos patogênicos que se espalham pelas águas, ar, solo e animais, causando graves doenças. Já os resíduos farmacêuticos e hospitalares, que também são ali depositados, contém bactér ias, germes e vírus, que são transportados por vetores vivos, facilmente adaptáveis às condições, tais como moscas, baratas, ratos, etc., e que podem, com relativa facilidade, transmitir aos habitantes desta Cidade, inúmeras doenças, como por exemplo, febre amarela, poliomielite, leptospirose e cólera. 5. Especificamente ao meio ambiente, os danos causados pela Requerida se revestem de máxima gravidade, e, até o momento, consistem, basicamente, na contaminação do lençol freático pelo chorume (efluente resultante da decomposição do lixo), que infiltra no solo e atinge as águas subterrâneas, trazendo riscos para a fauna, flora e para as pessoas usuárias direta dos recursos naturais contaminados pela ação danosa praticada. Ademais, o lixo depositado a céu aberto, espalha-se para áreas adjacentes, aumentando a poluição e causando, inclusive, impacto visual na paisagem. 6. Tanto não bastasse, apurou-se que a Requerida, em atitude flagrantemente inconseqüente e irresponsável, tem deixado a área em situação de completo abandono, permitindo que à mesma as pessoas tenham livre acesso, inclusive crianças, as quais, premidas pela miséria, revolvem o lixo à procura de restos de alimentos e de objetos com algum valor comercial, sendo diretamente expostas a evidente perigo de contaminação. 7. A continuidade da atividade de destinação final do lixo do Município de ____________, na área em questão, é inadequada e prejudicial à saúde humana e ao meio ambiente, representando, em verdade, inadmissível descaso no trato da coisa pública, deixando a população à mercê de doenças infecto-contagiosas, comprometendo de maneira irremediável recursos naturais insubstituíveis, que não pertencem à Requerida, mas a todo o povo brasileiro, nos termos da Constituição Federal. 8. É objetiva a responsabilidade da Requerida pelo dano ambiental provocado (art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81), tendo o poluidor, além de cessar a atividade nociva, a obrigação de recuperar e/ou indeniz ar os danos causados (art. 4º, inc. VII da mesma lei). 9. Além disso, a conduta do Administrador Público irresponsável configura, em tese, ilícito penal, nos termos dos artigos 54, § 1º, incisos I e V, e 68, da Lei nº 9.605/98, fato que já ensejou o encaminhamento de representação ao Exmo. Procurador-Geral de Justiça, a quem compete promover a persecução penal em face de crime de Prefeito Municipal (cf. cópias anexas). 10. Por conseguinte, a requerida deve ser compelida a adotar as medidas necessárias para cessar a degradação ambiental que vem causada,