MEIO AMBIENTE

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIME DA COMARCA DE ..... O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA ............, pela ........ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, localizada na rua ..............., nº ......, Jardim ............., vem, contra: ................ representada por .................., localizada na Avenida ........................., Centro Comercial ......................., ......º andar, sala ......., Bairro ..........; e ..........., Brasileiro, casado, empresário, com endereço na Avenida .........., Centro Comercial ................., ......º andar, sala ......., ..........; tel. ............ / ........., pelos fatos e fundamentos que passa a expor, propor a presente AÇÃO PENAL PÚBLICA: 01. DOS FATOS Em .......de ...... de ......., esta .....ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente instaurou o Inquérito Civil ......... para apurar venda de lotes na área do entorno da Lagoa ..................., ambiental inserida no Sistema de Lagoas e Dunas do ............, local que segundo estudo realizado pelo Biólogo ........, CRB ..........., é ponto de parada de aves migratórias. " .... é nesse habitat que recebemos a visita, todos os anos, do Falco Peregrinus, ave que hoje encontra-se em vias de extinção. Ele migra todos os anos dos Estados Unidos, percorrendo uma distância de mais de 10.000 km, fugindo do inverno rigoroso, e aqui ele encontra as condições ideais para a sua sobrevivência. É durante o mês de novembro que aqui chega e permanece até meados do mês de abril... Portanto, é neste ecossistema que hoje sofre uma séria ameaça (aterro das lagos ................... e Urubus) que esta espécie escolheu como moradia durante um certo período de sua vida... o Brasil mantêm um acordo com os estados Unidos no objetivo de preservar esta espécie... Toda a flora está relacionada com as espécies de animais aí existentes... As lagoas ................... e dos Urubus servem de abrigo para uma infinidade de espé cies de aves... Elas utilizam estas lagoas como ponto de repouso durante a migração rumo ao norte e aí permanecem por algumas semanas e logo desaparecem." (fls.) 1.2. Neste inquérito civil ficou constatado que os réus aterraram as margens da Lagoa ..................., promovendo a degradação ambiental, com descaracterização da área de preservação permanente. (cf. relatório de inspeção do CRA, fls.). Em ...... de .......... de ........., equipe multidisciplinar do CEAMA - Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Meio ambiente elaborou laudo técnico onde constata: " A presença desses empreendimentos nas margens da lagoa vão pondo fim à possibilidade de se preservar um pouco da vida animal e vegetal que resta no local, como, por exemplo, a aroeira vermelha, que serve de alimento para muitos pássaros, e ainda muitas outras que atuam como fixadoras de dunas." (fls.) " ... deve-se delimitar e preservar, em faixa marginal, a largura mínima de 30 (trinta) metros, medida horizontalmente, desde o seu nível mais alto; o que implicaria na demolição do muro e de parte do estacionamento do edifício .......... e também no recuo da área destinada à construção do .................." (fls.) 1.3. Além dos danos causados em Unidade de Conservação, os réus, estão construIndo o empreendimento denominado ............, sem as devidas licenças dos órgãos ambientais competentes ( CEPRAM), 02. DA LEGISLAÇÃO. 2.1. Das normas federais: Código Florestal, Lei Federal Lei nº 771/65: Art. 2º - Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água, naturais ou artificiais: Resolução do CONAMA nº 004/85:0 Art., 3º - São Reservas Ecológicas: b)- as florestas e demais formas de vegetação natural situadas : II - ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios de água naturais ou artificiais, desde o seu nível mais alto medido horizon talmente, em faixa marginal cuja distância mínima será de 30 (trinta) metros para que estejam situados em áreas urbanas IX - nas dunas, como vegetação fixadora; 2.2. Das normas estaduais: Constituição do Estado da Bahia: Art. 215 - São áreas de preservação permanente, como definidas em lei: IV - as dunas e restingas VII - as áreas que abriguem exemplares raros da fauna, da flora e de espécies ameaçadas de extinção, bem como aquelas que sirvam como local de pouso ou reprodução de espécies migratórias; Lei Estadual nº 3.858/80: Art. 12. Ficam sujeitas às licenças