PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Ementa

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara da Comarca de ................ O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ............, por meio da Promotora de Justiça do Meio Ambiente desta Comarca, infra assinada e legitimada pelo artigo 129, inciso III da Constituição Federal, com fundamento no artigo 225 da Constituição Federal, no Decreto-Lei n° 221 de 28 de fevereiro de 1.967, Leis Federais n°s 6.938 de 31/08/81, n° 7.679/88, n° 7.347, de 24/07/85 e n° 9.605, de 12/02/98 e nos artigos 191 e seguintes da Constituição do Estado de São Paulo vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL, observado o procedimento ordinário em face de ...................., brasileiro, casado, portador do R.G. n° .............., trabalhador rural, residente e domiciliado no Sítio ........., Bairro ..........., no município de ...................., nesta comarca e ..........., brasileiro, casado, desempregado, natural de ................, nascido no dia .... de ............ de ..........., filho de ............... e ............, residente e domiciliado à Rua .............., n° ......., no município de ...................., nesta comarca, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos: 1 - DOS FATOS E DO DIREITO 01. Conforme consta do incluso Procedimento Administrativo (n° ........., instaurado pela Promotoria do Meio Ambiente da Comarca de Adamantina), cujas peças passam a fazer parte integrante desta petição, os requeridos, no dia 26 de º..... de ............, por volta das 20:10 horas, foram surpreendidos pescando no Rio .........., que faz parte da Bacia do Rio ........, numa embarcação marca ............., a eles pertencente, com a utilização de petrecho não permitido, consistente em rede de pesca, própria para emalhar, com malhas medindo 90 milímetros e comprimento e o denominado "tarrafão", com altura de 4,6 metros, perímetros de boca medindo 29 metros e com malhas em comprimento inferior ao permi tido, de utilização vedada pela Portaria IBAMA n° 21 de 9 de março de 1.993 Com a utilização dos citados petrechos proibidos, que foram devidamente apreendidos e periciados, nos autos do Inquérito Policial n° ............ Vara, os requeridos pescaram os seguintes espécimes, num total de 14,300 kgs ( quatorze quilos e trezentos gramas): dois pintados, medindo 55 e 64 cm respectivamente e pesando juntos 3,800 kgs, dois bicudos, medindo 35 e 42 cm e pesando 1,5 kg, um mandi, medindo 30 cm e pesando 500 gramas, cinco corimbas, pesando um total de 6 (seis) kgs, três piaparas, pesando juntos 2 (dois ) kgs e um dourado facão, medindo 50 cm e pesando 500 gramas (cf. auto de exibição e apreensão acostado as fls. 06 daqueles autos). 03. O fato deu ensejo à lavratura do auto de infração ambiental n° ..........., pela Polícia Florestal e de Mananciais ( 38 Companhia) por infração ao artigo 2 °, inciso IV da Lei Federal n° 7.679188 e à instauração do Inquérito Policial pela DD. Autoridade Policial da Delegacia de ...................., cujos autos foram distribuídos perante este V. Juízo , sob o n° ............, sendo oferecida denúncia em face dos requeridos, por infração ao artigo 34 § único, inciso II da Lei n° 9.605 de 12 de fevereiro de 1.998 c.c. artigo 29 do Código Penal. 04. Elaborado laudo versando sobre medida compensatória com vistas à reparação do dano ambiental ocasionado pela conduta ilícita dos requeridos, concluiu?se pela necessidade da liberação de ............ mil alevinos de peixes de espécies da nossa ictiofauna (espécies nativas da região) com tamanho superior a 5 (cinco) centímetros, no Rio ........, no município de ...................., nesta comarca, que deveriam ser adquiridos em instituições oficiais, cadastradas no IBAMA, como a ........., Unidade de .......... e na ......... de ................ (cf. laudo de fls. ...). O dano ambiental foi avaliado monetariamente em R$ ............ 05. Notificados para tentativa de equacionamen to extrajudicial no tocante a reparação do dano ambiental, através da subscrição de termo de compromisso de ajustamento de conduta (Lei n° 7.347185 - artigo 5°, parágrafo 6° c.c. artigo 585, incisos I e VII), os requeridos alegaram não disporem de recursos para integral cumprimento da medida compensatória sugerida pelo órgão ambiental e que teriam condições de proceder ao lançamento de' alevinos em quantidade que não alcança sequer 15% do montante constante do referido laudo (cf. fls.). 06. A responsabilidade dos requeridos pelos danos provocad