PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Ementa

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara da Comarca de . O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ............................................, por meio do Promotor de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente desta Comarca infra-assinado, com fundamento na Constituição Federal, nas Leis nºs 7.347, de 24 de julho de 1985, 6.938, de 31 de agosto de 1981, na Constituição do Estado de ............................................, na Lei Estadual nº 997, de 31 de maio de 1976 e na Lei Orgânica do Município de , vem, respeitosamente, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL, COM PEDIDO LIMINAR, observado o procedimento em face de (nome da empresa com os demais dados do art. 282, inc. II, do CPC) , pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: I - DOS FATOS: 1. Conforme consta do incluso inquérito civil (nº ), cujas peças passam a fazer parte integrante desta petição, o Rio "...................." tem sido degradado e poluído em razão do despejo de efluentes industriais pela requerida, sem qualquer tratamento. Essa degradação traz sérios riscos à saúde da população ribeirinha e de municípios à jusante, que captam suas águas para abastecimento, inclusive domiciliar; 2. (Descrever a área atingida e sua localização, mencionando inclusive, se for o caso, tratar-se de área de preservação permanente ou especialmente protegida); POR EXEMPLO: "O Rio "........................" nasce no município "B", sendo formado principalmente pelos rios "Z" e "K". Com um perfil longitudinal em torno de 206 Km, passa pelos municípios "V", "S" e "L", onde tem sua foz. A bacia deste rio compreende uma área com mais de 5.000 Km2, abrangendo, além dos já mencionados, os municípios de "J" e "M"; 3. Não obstante sua importância ambiental, o Rio "................" vem sendo implacavelmente degradado pela poluição de suas águas com resíduos industriais, inclusive os da empresa requerida, demandando um volume de recursos cada vez maior para sua recuperação; 4. (de screver, também, detalhadamente o fato que deu causa aos danos ambientais); POR EXEMPLO: "Segundo o relatório da CETESB (fls. ), o trecho crítico de poluição do Rio "X" situa-se no Município de Sorocaba. Ao adentrar nesta cidade ele apresenta alto nível de oxigênio dissolvido, cerca de 8,2 mg/l, o que é indicador de boa qualidade de suas águas. Após receber a carga de poluentes industriais, inclusive os lançados pela empresa "Y", aquele índice sofre brusca depressão, evidenciando a ausência de condições para a vida de peixes no trecho. Somente 65 Km à jusante desta cidade é que a qualidade de suas águas volta a apresentar sensível melhoria, em virtude do fenômeno natural da auto-depuração, possível quando da inexistência de substâncias tóxicas no rio. Não obstante o monitoramento de efluentes industriais realizado pela CETESB, a indústria requerida encontra-se totalmente inadequada quanto aos padrões legais, conforme laudo de fls. Cabe lembrar que, nos casos de inobservância dos padrões permitidos, as empresas têm sido compelidas judicialmente a obediência de tais padrões. 5. Dessa forma, os danos causados pela omissão da requerida se revestem da máxima gravidade e, até o momento, consistem basicamente em: (enumerar os danos ambientais decorrentes do fato acima descrito, conforme descrito em laudo elaborado pelo órgão técnico) POR EXEMPLO: "Tal situação tem dado causa ao baixo nível de oxigênio dissolvido, entre mg/l e mg/l, nos 65 Km a jusante desta cidade, comprometendo a qualidade de vida dos peixes e tem provocado alta demanda bioquímica de oxigênio (DBO), bem como danos ambientais e prejuízo econômico indiretos, pela geração de risco permanente para a saúde pública, uma vez que as águas do rio são utilizadas para consumo humano e animal, para a irrigação de lavouras e recreação de contato primário, conforme laudo de fls. ". II - DO DIREITO 6. A Constituição Federal, em seu art. 225, assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, cometendo a missão de assegurar a sua efetividade ao poder público, em seus três níveis. 7. A Constituição Estadual, em seu art. 208, veda terminantemente o lançamento de efluentes industriais e esgotos urbanos, sem o devido tratamento, em qualquer corpo d'água. 8. Ainda, a Lei Estadual nº 997/76, após definir o que se considera poluição em seu art. 2º, estabelece, peremptoriamente, a proibição do lançamento ou liberação de poluentes nas águas, no ar, ou no solo (art. 3º). 9. A responsabilidade da requerida pelo dano provocado ao