PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Ementa

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de .................... O Promotor de Justiça da Comarca, no uso de suas atribuições legais, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso II, da Lei nº 7.347/85, propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA contra a Prefeitura Municipal de ......................, responsável pelo MATADOURO MUNICIPAL, em vista dos motivos de fato e de direito a seguir expostos: 1. DOS FATOS Conforme é sabido, nesta cidade o abate do gado destinado a consumo é realizado, quase que diariamente, no matadouro local, situado em zona urbana, o que já vem ocorrendo há várias décadas. Em visita de inspeção no referido estabelecimento foi constatada a utilização de métodos ainda arcaicos, pelos quais os animais são abatidos, e as duvidosas condições sanitárias existentes no local (fotografias em anexo). Puxados a corda de um curral para o galpão mortuário, os bois são mortos a marretadas, após o que é realizada a sangria, sendo o animal suspenso em correntes e retalhado, ali mesmo, no próprio recinto do abate. Esse macabro ritual requer o uso de cordas, ganchos, correntes, marreta e serra. Não se nega que a carne bovina é necessária ao consumo humano. Contudo, a forma como esses animais vêm sendo sacrificados, não obstante a humanidade encontrar-se no limiar de um novo milênio, remonta a tempos primitivos, causando repulsa àqueles que buscam estágios mais avançados de civilização. Rudimentar por excelência, a marreta causa inquestionável sofrimento ao animal. Desferida na cabeça do boi, o qual instintivamente mexe-se em atitudes defensivas, a marretada não raras vezes é reiterada seguidamente, até que o semovente caia desfalecido. A carne de um boi morto nessas condições, como está cientificamente comprovado, possui acentuado índice de TOXINAS, substâncias essas liberadas pelo organismo do animal abatido por método cruel. Trata-se do processo da glicólise, transformação do glicogênio em á cido lático, que afeta a textura, o sabor e a conservação da carne. Ademais, segundo constatação deste Órgão ministerial, por meio de informes do próprio funcionário encarregado do matadouro, o gado sacrificado em .................. não é submetido a inspeção médico-veterinária, tampouco é realizada a fiscalização do estabelecimento pelos setores competentes, apesar da vigência da Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a obrigatoriedade de inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal. 2. DOS FUNDAMENTOS No Estado de São Paulo, entretanto, a Lei nº 7.705, de 19 de fevereiro de 1992, traz em seu bojo uma pioneira iniciativa no País, a de PROIBIR o abate por meios cruéis. Segundo essa Lei, a marreta e a choupa - instrumentos medievais de matança - passam a ter uso proibido. E, como alternativa legal, estabelece o emprego de MÉTODOS CIENTÍFICOS no abate, dentre os quais a pistola de impacto, instrumento de percussão mecânica que insensibiliza o animal - pelo cérebro - antes da sangria. Veda, ainda, o abate de fêmeas em gestação, que tenham tido parto recente ou de animais doentes (artigo 3º), assim como o sacrifício de qualquer animal que não tenha permanecido pelo menos 24 horas em descanso. Diz seu artigo 6º, destarte, que os animais que estiveram aguardando o abate não poderão ser alvos de maus-tratos, provocação ou outras formas de falsa diversão pública, ou ainda, sujeitos a qualquer condição que provoque estresse ou sofrimento físico ou psíquico. A Organização Mundial de Saúde, aliás, recomenda a aplicação de métodos modernos no abate de animais destinados ao consumo. Morte instantânea e sem dor, conforme preconiza a Declaração Universal dos Direitos dos Animais, da qual o Brasil é signatário desde 1978. Daí porque, ao nosso ver, existindo lei que disciplina o abate de animais destinados ao consumo, nada mais correto do que os municípios adequarem-se a ela, como obrigação antes de tudo moral. E que essa adesão inicie pela tradicional comarca ambientalista, que revelará - assim agindo - louvável espírito humanitário e progressista. 3. DO PEDIDO Faz-se de rigor, diante dessas constatações, que a Prefeitura Municipal de ............. tomo providências no sentido de adequar seu matadouro às exigências da atual legislação, adotando - dentro do prazo legal - o método científico da pistola de impacto para a prática do abate, e inspecionando - através dos órgãos competentes - o gado a ser sacrificado, bem como as condições de funcionamento do estabeleciment