PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Ementa

CENTRO DAS PROMOTORIAS DA COLETIVIDADE COORDENADORIA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DA CAPITAL. O Ministério Público Estadual, por seu representante firmatário, com base no artigo 129, III, da Constituição Federal, e nos termos da Portaria n° 520/92, firmada pelo Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça, vem propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA contra MUNICÍPIO DE ............., pessoa jurídica de direito público interno, unidade e capital do Estado de ..................., DOS FATOS 1 - Chegando ao conhecimento da Coordenadoria de Defesa do Meio Ambiente, do Centro das Promotorias da Coletividade, através de denúncia, que a prefeitura municipal pretende iniciar obras de urbanização da Praia ......., foi instaurado ...., que objetivava a verificação do cumprimento da legislação ambiental e adoção das alternativas tecnológicas menos danosas ao ambiente. 2 - Vindo aos autos do Inquérito Civil Público o projeto de urbanização, este prevê: " - urbanização de FAIXA DE MARINHA, na extensão de 3.000 metros, com largura de 33 metros, tendo área de 99.000 metros quadrados, iniciando na rua ..........., no local denominado Praia ....., sendo usada a linha preamar média (início da vegetação) como origem de locação da faixa de 33 metros". A avenida terá comprimento total de 3.000 metros e largura de 30 metros assim distribuída: a - duas pistas de rolamento com largura de 7 metros cada; b - bolsões para estacionamento de veículo a 45° com 3.50 a 7 metros de largura e áreas de estacionamento para ônibus de turismo; c - canteiro central com largura variável de 3.50 a 7 metros; d - passeio lateral junto aos lotes com largura variável de 3.50 a 7 metros; f - a faixa remanescente com 3 metros de largura não será pavimentada sendo mantida sempre que possível a vegetação como elemento natural de proteção". 3 - Comprovou-se, ainda no Inquérito Civil Público, que a ................ Protesta-se pela produção dos meios probatórios admitidos no texto da lei a serem especificados oportunamente. Dá-se à causa, para todos os efeitos, valor inestimável. Local e data ...................................... Promotor de Justiça INQUÉRITO POLICIAL - REFINARIA DE PETRÓLEO - ESTABELECIMENTO POLUIDOR - AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL - EMISSÃO DE FUMAÇA PRETA - POLUIÇÃO - CRIME AMBIENTAL - DENÚNCIA - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEI 9.605/98 Exmo. Sr. Doutor Juiz de Direito da Vara Distrital de ....... - Comarca de ......... I.P. n. ..... Denúncia. Consta do incluso inquérito policial que nos dias .... e ..... de ...... de ....., por volta das ...... horas, na Rodovia ....., km. ....., nesta cidade de ......., ....... (fls. ...), Superintendente da Refinaria de ...... - ........, por si, em conluio, unidade de propósitos e em favor da pessoa jurídica ............ - ..........., sociedade de economia mista com sede na Av. ......., n.º ....., ...... - ...., representada legalmente por seu Presidente, ........... (fls. ....), fizeram funcionar estabelecimento potencialmente poluidor - Unidades U-220-A (craqueamento catalítico 2) e U-730-B (tocha nº 03), sem licença ou autorização do órgão ambiental competente, contrariando normas legais e regulamentares pertinentes, conforme documentos de fls. ....... Consta dos autos que a ....., refinaria da ........, vinha, funcionando as Unidades U-220-A (craqueamento catalítico 2) e U-730-B (tocha nº 03), sem licença ou autorização da Cetesb, pois não atendia e não preenchia as exigências legais feitas nas licenças anteriores que contemplaram o projeto inicial, provocando emissões de "fumaça preta", material particulado e outras substâncias poluentes em desacordo com normas legais e regulamentares. Com isso, funcionando irregularmente, as unidades causaram poluição atmosférica, sendo objeto de autuações e penalidades administrativas, além de outros inquéritos policiais. Consta também, ter vencido a Licença Precária e, mesmo assim, a .......... continuou funcionando as unidades mencionadas. Pelas razões acima, no dia ..../..../...., o Eng. ....... esteve na refinaria e determinou que as unidades U-220-A e U-730-B fossem paralisadas, não sendo atendido. No dia ..../..../...., retornando à ......., ...... apresentou para ........ o ....... ......, impondo multa pela desobediência e determinando formalmente a paralisação das unidades. E m seguida, ....... entregou o Auto para o Superintendente ........ Ato contí