AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Ementa

Exmo Sr. Dr. Juiz de Direito da ........... Vara Cível da Comarca de .......... Autos nº....... O representante do Ministério Público, com fundamento no art.5° da Lei n° 7.347, de 24.07.1985, vem, à presença de V. Exa., propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE em face de ........., empresa com sede à Rua .........., nº ......., Bairro ............, Cidade ............, Cep. ............, no Estado de ............, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: 1. A Empresa Requerida adquiriu a chácara denominada ............, localizada na Rua ............, nº ............, Bairro ............, Cidade ............, Cep. ............, no Estado de ............, onde pretende instalar oficina de conserto de suas máquinas e depósito de material e destroços de veículos acabados. 2. O local, número ............, rua ............, é dos mais aprazíveis do bairro, composto de vivendas ajardinadas, algumas antigas, com arborização feita a capricho, ali funcionando duas escolas, justamente confinantes com o terreno da Empresa. 3. A obra construÍda é perfeita agressão ao meio ambiente, à estética e à paisagem da rua da fonte, agressão verificável do simples exame das fotografias ora exibidas. 4. Regem-se pela Lei n° 7.347, de 1985, as ações de responsabilidade por danos causados: I - ao meio ambiente; II - ao consumidor; III - a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (art.1°). Pelo exposto, REQUER: A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal ............, para responder, sob pena de revelia, aos termos da presente ação, que visa à obrigação de não fazer a obra indicada no item 1°. Sejam liminarmente e por cautela suspendidos os serviços de reparo da construção. Seja a Requerida, a final, condenada a abster-se da realização do ato danoso aos interesses da comunidade e a pagar as custas e honorários de advogado. Protesta por prova pericial e oral. Dá a causa o valor de R$ ............ (valor expresso) Termos que Pede deferimento. (Local, data e ano). (Nome e assinatura do Representante do MP). s de bar com serviços de música ao vivo e/ou me., etc... - papel limpo - jornais, revistas, livros, cartolinas, papelão, etc... - plásticos, vidros, metais - as pilhas devem ser juntadas à parte, especialmente as pequenas em forma de pastilhas