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Resumo do acórdão

- Inicialmente, convém ressaltar que a controvérsia gira em torno da cláusula 3.3.2 do contrato de arrendamento mercantil, que tem a seguinte redação: "Se for adotado o critério da correção monetária , o valores serão atualizados igual à variação nominal das ORTNs verificada no período entre o início do prazo de arrendamento e a data do efetivo pagamento. Na hipótese de alteração ou extinção das ORTNs as partes obedecerão outros índices que reflitam a efetiva desvalorização da moeda, consoante venha a ser determinado pelos órgãos competentes". - Sucede que a OTN foi extinta a partir de 1º.2.89, na conformidade do art. 15, II, da Lei 7.730, de 31.1.89, que decretou o congelamento geral de prestações dos contratos. E, a partir dessa situação a instituição financeira passou a exigir da empresa ré índice de correção baseado na variação dos custos de captação de recursos no mercado financeiro. - Tal solução não era efetivamente possível, sem ofensa ao art. 115 do Código Civil, conforme tem pontificado a orientação desta Corte de Justiça. - A matéria em questão já foi apreciada por esta Colenda Câmara, na Ap. Cív. 35.921, de Joinville, em que foi relator o eminente Des.João José Schaefer, que assim decidiu, in verbis: "... Ocorre, entretanto, que aquela cláusula não prevê a adoção de índice de correção baseado em tais custos. Se assim fosse, pelo princípio do pacta sunt servanda, o valor seria o pretendido pela ré. O que a cláusula em apreço prevê é que, na hipótese de extinção da OTN, a arrendadora utilizará ‘qualquer outro índice’, a seu critério. Trata-se, efetivamente, como sustentado pela decisão de primeiro grau, de cláusula que contém condição potestativa, vedada pelo art. 115, do Código Civil, porque deixa a escolha do índice substituto apenas ao arbítrio da arrendadora. Sabido que são diversos os índices de correção, pode a arrendadora escolher os mais elevados, em prejuízo do devedor que, a prevalecer a cláusula, nada poderia opor. Isso foi bem destacado na sentença. Inafastável, no caso, a correção das prestações, porque a inflação persistiu, o índice de correção outro não deve ser, em realidade, senão o do IPC, adotado pela autora/apelada. E que esse foi o índice indicado como substituto das OTNs na própria Lei 7.730/89, tanto que o § 2º, do seu artigo 11, dispõe que ‘nos contratos de que trata este artigo, a cláusula 1ª de reajuste com base na OTN adotará o IPC como índice substitutivo, observado o critério do § 2º, do art. 14, desta Lei. E o § 2º, do art. 14, dispôs: ‘Encerrado o período de congelamento, os aluguéis serão reajustados nos meses determinados no contrato, sem efeito retroativo, considerando-se as variações do IPC, acumuladas a partir de fevereiro de 1989’. Outras disposições, ainda, como os §§ 2º e 3º, do artigo 15 da mesma lei, previram o IPC como substituto da OTN e a própria Lei 7.738, de 09.03.89, no parágrafo único do artigo 2º, estabeleceu que ‘Aos títulos ou obrigações com vencime nto posterior ao período de congelamento, aplicar-se-á o disposto no § 2º, do artigo 15, da Lei 7.730, de 31 de janeiro de 1989’." - Colhe-se da ementa do julgado em apreço: " - Contrato de leasing. Prestações reajustadas pelos índices de variação das OTNs. Índice aplicável com a extinção destas pelo chamado ‘Plano Verão’. - Cláusula contratual dispondo que na hipótese de extinção da OTN a arrendadora utilizará qualquer outro índice, a seu critério, incide na proibição da parte final do art. 115, do Código Civil. - Não prevista no contrato a adoção de índices fundados na ‘variação dos custos de captação de recursos no mercado financeiro incorridos pela arrendadora’, pretendida por esta, ou outro qualquer, o índice substituto da variação da OTN é o IPC, como previsto nos arts. 11, § 2º, 14, § 2º, 15, §§ 2º e 3º, da Lei 7.730, de 31.01.89, que extinguiu a OTN, e ainda no parágrafo único do art. 2º, da Lei 7.738, de 09.03.89. - Sentença confirmada" (DJ 8.472, de 2.4.92, p.9). - No mesmo diapasão já se pronunciou a Terceira Câmara Civil, em aresto da lavra do Des. Nestor Silveira: "Contrato de Leasing. Reajuste das prestações. Índice aplicá