TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO - SP

Ementa

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Única Vara CRIME e do Juizado Especial Criminal da Comarca de .........., Estado da ............ Crime Ambiental. Crime contra a Flora. Aplicação da Lei Federal n.º 9.605/98 ( LCA ), c/c a Lei Federal n.º 9.099/95 ( LJEC ). Auto de Infração n.º ........, da ........... Termo Circunstanciado. O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, pelo Promotor de Justiça Titular da .......ª Promotoria de Justiça desta Comarca, que a esta subscreve, com funções cíveis e criminais de defesa do Meio Ambiente, inclusive, nos Juizados Especiais, conforme o inteiro teor do Ato Administrativo n.º ....., da lavra do Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça do Estado ........, vem à presença de V.Ex.a., com a respeitabilidade de estilo, nos termos do art.3.º, "caput" e seu parágrafo único, da Lei Federal n.º 9.605/98(Lei dos Crimes Ambientais), c/c a Lei Federal n.º 9.099/95(Lei dos Juizados Especiais Criminais), apresentar TERMO CIRCUNSTANCIADO contra: - ......................, brasileiro, motorista, portador do RG n.º ..................., domiciliado nesta Comarca, residente à Rodovia da ..................., ........, ............., nesta Cidade, ... ...pelos motivos de fato e de direito que se seguem: ... Aos ....... de ...... de ........, por volta das 23:25 horas, nesta Comarca, mais precisamente à margem da ......., trecho ................., neste Município, o imputado foi autuado, em flagrante delito, por fiscais da ..........., em razão de estar transportando, sem a devida Licença Ambiental (ATPF), o total de 7,22 metros cúbicos de madeira nativa da Mata Atlântica, das espécies "pau d'alho e faveco", sob a forma de 05 ( cinco ) toras, conforme verifica-se no Auto de Infração n.º ........., em apenso. Outrossim, a referida madeira foi, devidamente, apreendida, pelos fiscais da ..........., de acordo com o Termo de Apreensão, em anexo. Tal infração penal está tipificada no art.46, parágrafo único, da Lei Federal n.º 9.605/98 ( LCA ). Foram Testemunhas aquelas constantes do Rol abaixo. Assim, o MP requer, após o recebimento e a autuação deste Termo Circunstanciado, seja o mesmo processado, nos termos dos arts.60 e seguintes da Lei Federal n.º 9.099/95 ( Lei dos Juizados Especiais Criminais ). Cidade de .............., ....... de ....... de ......... .................................................................................. Promotor de Justiça de Defesa do Meio Ambiente Rol de Testemunhas: