TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO - SP

Ementa

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Única Vara CRIME e do Juizado Especial Criminal da Comarca de ............, Estado da ........... O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por seu Promotor de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, infrafirmado, no uso de uma de suas atribuições institucionais, vem à presença de V.Ex.a., com a respeitabilidade de estilo, oferecer DENÚNCIA contra: ... - ..................( Razão Social ), Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o n.º .................., domiciliada nesta Comarca, com Sede no ...................., Lote ......, Quadra ...., ........., nesta Cidade, que deverá ser citada na pessoa física de seu Representante Legal, ............... pelos motivos de Fato e de Direito que se seguem: 1 - Consta das peças informativas em anexo, que, no dia ..... de ..... de ......, ......, por volta das ....... horas, nesta Cidade e Comarca, mais precisamente à altura do ........., sito no Lote ....., da Quadra ...., do Distrito Industrial de ........, no Bairro do ............., o Denunciado foi autuado em flagrante delito, por fiscais da ......, transportando ilegalmente um total de ..............m3, de madeira nativa da Mata Atlântica, das espécies "imbiruçú, gindiba, louro, vinhático, pau-sangue, massaranduba e cajueiro", devidamente descriminados no Relatório de Fiscalização n.º ............., em apenso. 2 - Na verdade, o Denunciado, de forma reincidente, estaria transportando, sem a devida Licença Ambiental, a madeira já apreendida, anteriormente, pelo citado Órgão de Fiscalização Ambiental ( ver Auto de Infração n.º ..........., do .......... ). 3 - Vale ressaltar que, o Denunciado já foi processado criminalmente, mediante Termo Circunstanciado, obtendo o benefício legal da transação penal, conforme verifica-se nos autos do Processo JEQ n.º .........., que teve curso neste MM. Juízo. 4 - "Ex Positis", cometeu o Réu a conduta ilícita tipificada no art.46, parágrafo único, da Lei Federal n.º 9.605/98 ( LCA ), pelo que contra Ele se oferece a presente Denúncia que se espera seja recebida e autuada, citando-se o Réu para Interrogatório e demais atos processuais, até final Julgamento e Condenação, notificando-se as Testemunhas do rol abaixo para virem depor em juízo, se necessário for, tudo nos termos da Lei Federal n.º 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Criminais), c/c o CPP pátrio. 5 - Outrossim, reserva-se o MP, a propor, posteriormente, eventual Suspensão Condicional do Processo, em razão de, no momento, não ser possível identificar os elementos subjetivos previstos no art.89, da Lei Federal n.º 9.099/95. 6 - Por fim, requer também, que se oficie à ............., para que informe antecedentes policiais, bem como ao Cartório Criminal desta Comarca, com a finalidade de fornecer os antecedentes criminais do acusado. Termos em que, Pede e Espera Deferimento. .................., ....... de ......... de ......... ................................................................................................... Promotor de Justiça de Defesa do Meio Ambiente Rol de Testemunhas: