TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO - SP

Ementa

EXM.º SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA DOS EFEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS DESTA CAPITAL O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, através da Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA, Processo N.º ........, que move contra a empresa ...................., vem à presença de V. Ex.ª requerer a juntada do laudo técnico elaborado pela FUNDAÇÃO ............., em vistoria realizada no dia ......, das ........ às .... hrs, em frente e ao lado do referido estabelecimento, em que se constata níveis de pressão sonora superiores ao limite máximo fixado por lei, bem como em desobediência à decisão liminar que proibiu tal Clube de promover ou realizar na sua sede social qualquer evento musical que produza volume de som superior aos limites previstos no artigo 3º da Lei nº 5.050/95, sob pena de multa. Conforme pode-se observar, o Réu vem produzindo níveis de ruído superiores ao permitido em lei, pelo que requer que V. Ex.ª adote as providências legais pertinentes ao caso, ou seja, interdição do estabelecimento e aplicação da multa, bem como o desentranhamento do laudo anexo, encaminhando-o ao Ministério Público, no Centro de Apoio Operacional ás Promotorias Criminais, em atenção ao Dr. ........., com endereço na Avenida ............., nº ......., ........, para providências pelo crime de desobediência. Nestes termos, Requer juntada e deferimento. ............, ...... de ......... de .......... ............................... Promotoria de Justiça do Meio Ambiente