TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO - SP

Ementa

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ............ .............., brasileiro, casado, fazendeiro, residente e domiciliado em .......(cidade)....., neste Estado, à Rua .............., portador do CPF n.º ........................ e Cédula de Identidade n. .................., vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5, inc. LXIX da Constituição Federal e no art.7, II, da Lei n.1.533/51, promover o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR contra ato do MM. Juiz de Direito, em substituição, da Comarca de .................., pelos motivos e fundamentos que seguem: Nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA em trâmite no Juízo de ................., aforada pela COMPANHIA DE SANEAMENTO........... S.A. em desfavor do Impetrante ............. e de ........... e ..............., foram todos, autora e réus, em data de ..... de ......... do ano findo, convocados a firmarem o TERMO DE COMPROMISSO E AJUSTAMENTO DE CONDUTA perante o Ministério Público do Estado de ..............., que resultou homologado nos autos da referida ação (proc. ........) - documento junto. Por esse Termo, Excelência, o Impetrante ............ e os demais réus, se incumbiram de obter do órgão ambiental competente, licença para operar sistema de irrigação de lavouras mediante o emprego de pivôs centrais ou qualquer outro sistema que implique na utilização das águas do Ribeirão ................... ou de qualquer outro manancial que componha a sua bacia hidrográfica, interrompendo, a partir de ..... de ........ de ........., a utilização das águas e conseqüentemente o processo de irrigação, enquanto a referida licença não for concedida (item ...). Está claro que a obrigação firmada pelos réus, no referente a interromper a utilização das águas e o processo de irrigação, haveria de ser cumprida a partir de .... de ..... de ........ Essa providência poderia ser tomada até no dia de hoje, ou a pós, porquanto lá está que tal interrupção haverá de acontecer a partir daquela data. E mais: "enquanto a referida licença não for concedida". Vê-se da última frase transcrita, tal como firmado pelo Impetrante e os demais réus e a autora, com o Ministério Público. E mais, Excelência. Há um prazo máximo para cumprimento: 02 (dois) anos. Veja-se o tem 6, II, final, prazo. Se o Termo foi firmado em ...... de ..... de ...., a rigor, só em .... de ......... de ......, haveria de dar o seu implemento, enquanto se aguarda a referida licença. Não há, in casu, qualquer ferimento ao disposto, pois lá está: a partir de .... de ....... TODAVIA, Excelência, surpreendentemente, o Ministério Público em diligência constatou que o Impetrante, ainda sem a licença, continua a utilizar o sistema de irrigação através de pivôs centrais, o que não poderia ser diferente, pois suas lavouras dependem dessa irrigação e, como demonstrado, não está descumprindo o que avençou com a Promotoria de Justiça. Mas, em face dessa constatação, o M.Público requereu fosse o Impetrante notificado para interromper o processo de irrigação através da utilização de seus pivôs centrais e, bem assim, postulou a lacração da parte do conjunto de irrigação que promove a captação de água do Ribeirão .............., com o fim de garantir a efetiva interrupção do processo irrigatório. E sem atentar que ele ainda não havia conseguido a licença, embora postulada junto ao órgão competente, em data anterior (doc.junto). In continenti, o MM.Juiz Dr. ....................., da vizinha Comarca de .................., substituto em ......................., como Plantonista de ...., assim despachou, de forma manuscrita, no rosto do requerimento: "Junte-se. Esgotado o prazo pactuado no termo de ajustamento de conduta - cláusula sexta (fls. ..........) - judicialmente homologado (fls. .....................), sem que os produtores rurais mencionados nesta peça tenham exibido cópia da licença da Agência Ambiental, defiro os pedidos infra e determino a notificação e a lacração nos termos postulado pelo Ministério Público. Expeça-se os competentes mandados, autorizo o escrivão assiná-los. BJ, 06.07.2000" A ordem foi cumprida. O lacramento aconteceu. As lavouras do Impetrante, com mais de uma semana sem irrigação, podem chegar à perda total, levando-o à insolvência. Tal decisão manuscrita, apesar de lançada por um dos mais conceituados juízes componentes da Magistratura ............., jovem e estudioso, foi impensada, data latíssima vênia, além de equivoc