INSTRUMENTO (MOD)

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ...., por seus promotores ao final assinados, por especial designação do Excelentíssimo Senhor Procurador Geral de Justiça, com fundamento no inciso VII do artigo 4º e no parágrafo 1º do inciso IV do artigo 14 da Lei nº 6.938 de 31 de agosto de 1.981, inciso I do artigo 1º, 3º, 5º e 12 da Lei 7.347, de 24 de julho de 1.985, artigos 1º, 2º, 19 e 27 da Lei nº 4.771/65 e demais disposições da Lei Adjetiva Civil, vêm, à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS AO AMBIENTE NATURAL CONTRA: ...., (qualificação), portador do CPF/MF nº ...., residente e domiciliado no prolongamento da Rua .... nº ...., na Cidade de ...., Estado do ...., pelas razões de fato e de direito que passa a expor: DOS FATOS O requerido é proprietário de uma área de terras com um total de .... hectares, no lugar denominado ...., na Cidade de ...., Estado do .... Tendo procurado o extinto Instituto de Terras, Cartografia e Florestas (ITCF), atual Instituto Ambiental do Paraná (IAP), recebeu a autorização de desmate nº 933/92 (doc. ....), que lhe dava a faculdade de proceder ao desmate de .... hectares da espécie denominada Bracatinga, para fins agrícolas, bem como o aproveitamento de .... metros cúbicos de lenha, para fins comerciais. Desobedecendo ao disposto na autorização de desmate, o requerido realizou também a supressão de vegetação nativa, em área de preservação permanente, margem de córrego e nascente, numa área de .... hectares, contrariando as alíneas "a" e "c" do artigo 2º e o artigo 19 da Lei nº 4.771/65. As atividades danosas ao meio ambiente praticadas pelo requerido foram devidamente verificadas pelo IAP, que em data de .... de .... de ...., lavrou contra o réu o auto de infração ambiental nº 0087 (doc. ....), ficando a área embargada (doc. 3). As fotografias do local demonstram a extensão dos danos causados (doc. ....). DO LOCAL O imóvel em questão, com área de .... hectares, situa-se na localidade de ...., no Município de ..... A vegetação existente na referida propriedade é representada por Bracatinga e mata nativa secundária, de preservação permanente e grande importância ecológica. DOS DANOS As áreas de preservação permanente têm como principal função a proteção dos recursos naturais, que embora estejam sob o domínio privado devem ser mantidos, a fim de se conservar ou melhorar as condições ambientais locais. Não podem, por expressa determinação legal, ser degradadas. As matas ciliares são consideradas de preservação permanente, uma vez que têm como finalidade precípua evitar o assoreamento do leito dos rios e córregos, bem como a erosão em suas margens. Uma vez desmatadas, compromete-se irremediavelmente o equilíbrio do ecossistema ali existente. No caso em questão, o requerido além de desmatar .... hectares sob a forma de Bracatinga, para fins comerciais, conforme autorização de desmate em seu poder, procedeu à supressão de mata nativa secundária, com o agravante de ter atingido a nascente e a margem de um córrego. Assim sendo, colocou em risco a perpetuidade do córrego, deixando-o à mercê das intempéries, agravando ainda mais os processos erosivos e o assoreamento. DO DIREITO Conforme tendência universal, os legisladores pátrios, ao elaborar a Constituição Federal, deram especial relevância à questão ambiental, como se extrai do seu artigo 225: "DO MEIO AMBIENTE Artigo 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Parágrafo 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espéci es e ecossistemas; III - definir, em todas as unidades da Federação espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. Parágrafo 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os