INSTRUMENTO (MOD)

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DA .... O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ...., por seus promotores ao final assinados, e por especial designação do Excelentíssimo Sr. Procurador Geral de Justiça, com fundamento nos arts. 225 da Constituição Federal, 3º e 4º, inciso VII, 14, inciso IV e § 1º da Lei 6.938 de 31/08/85, Decreto-Lei 5.040 de 11 de maio de 1989, art. 20, "g", Portaria Federal nº 053 de 01/03/79 e demais disposições da Lei Adjetiva Civil, vêm, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE, com pedido de concessão de MEDIDA LIMINAR, cumulando com obrigação de fazer e indenizar os danos causados contra: PREFEITURA MUNICIPAL ....., pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Cidade e Comarca ...., neste Estado do ...., tendo em vista os fatos e fundamentos a seguir aduzidos: DOS FATOS A Prefeitura Municipal ...., desobedecendo normas e princípios relativos à proteção ambiental, vem acumulando grande quantidade de lixo em área de preservação permanente (cabeceira de nascente), localizada no Km .... da BR .... A área em questão é objeto de comodato entre o IAPAR - Instituto Agronômico do Paraná e a Prefeitura Municipal ...., desde .... de .... de ...., aonde funciona a Estação Experimental .... O lixo é depositado junto ao manancial que faz parte da microbacia do rio .... Cumpre ressaltar que, além da poluição hídrica que ocorre no manancial, existe também o problema com relação à morte da vegetação nativa existente no imóvel, principalmente a de inúmeros pinheiros, causada pelos resíduos sólidos e o trânsito de caminhões e máquinas pesadas em meio a floresta. O lixo é depositado neste local sem qualquer separação, ou seja, materiais que poderiam ser reciclados são despejados junto com restos de comida, cascas de frutas e verduras, materiais sólidos, etc. O acúmulo desse material, detritos, sucatas, sobra s domésticas e industriais, está sendo realizado em área de preservação permanente, ocorrendo proliferação de insetos e apanha por parte de famílias de catadores, que vivem na área do depósito. Ademais, acresça-se a isso, o fato destes trabalhos estarem sendo realizados completamente fora das normas sanitárias legais, por conseguinte, sem a devida aprovação do órgão estatal. A irregular descarga de lixo, a céu aberto, sem as necessárias medidas de proteção, causa grande desconforto e acarreta inúmeros malefícios à saúde dos moradores da região, em conseqüência do mau cheiro e da proliferação de roedores, vetores e outros insetos. O progresso que se opera nas mais diversas regiões do mundo, notadamente como avanço tecnológico, impõe à sociedade um preço muito grande, em razão de estar ela constantemente expostas a todos os malefícios que advêm com a chamada "sociedade industrializada", seja em virtude da degradação ambiental, decorrente da poluição atmosférica, seja da má utilização dos recursos naturais. Os "lixões" urbanos a céu aberto constituem-se num sério problema no tocante a aspectos do meio ambiente, saúde e suas interações. Desconhece-se o grau de extensão de influência danosa dos lixões sobre o meio ambiente. Sabe-se, isto sim, o tipo de influência que estes resíduos podem causar sobre o ser humano. Alguns desses resíduos degradam-se facilmente em contato com as intempéries, outros, ao contrário, persistem por muitos, e as vezes por centenas de anos no meio ambiente, a saber: - papel - 2 a 4 semanas; - plástico - mais de 50 anos; - lata - 100 anos; - alumínio - 200 a 500 anos; - vidro - tempo indeterminado. O impacto causado por determinados resíduos pode trazer conseqüências irreversíveis ao meio ambiente. Na questão do lixo doméstico, sabe-se que materiais como pilhas de rádio, são colocados tranqüilamente dentro dos sacos de lixo (que são de plástico). As pilhas contêm mercúrio, que representa um dos mais sérios e graves pr oblemas de contaminação do homem e do meio ambiente. É absorvido pelos organismos vivos e vai se acumulando de forma contínua durante toda a vida. Pela contaminação da terra ou da água (lixiviação para o lençol freático), entra com facilidade na cadeia alimentar, representando um perigo potencial para o homem, que se alimenta dos peixes ou aves das áreas vizinhas aos lixões. A ação tóxica do mercúrio afeta o sistema nervoso central, provocando lesões no córtex e na capa granular do cérebro. São observadas alterações em órgãos do sistema cardiovascular, urogenital e endócrino.