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re -, ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING

ABNT (NBR 6023)

BRASIL. re -.

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Acórdão

CONTRATO DE FINANCIAMENTO

REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES

CRÉDITO — ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING

Recurso
re -
Tribunal

Ementa

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS, na forma abaixo: São partes neste instrumento: 1... - ... S.A., empresa com sede na cidade de ..., na Avenida ..., ..., inscrita no CNPJ-MF sob nr..., neste por seus representantes legais adiante assinados, a seguir denominado simplesmente, ... 2. BANCO ..., em Liquidação Extrajudicial, decretada pelo Banco Central do Brasil, através do Ato Presidencial nr..., de .../.../..., com administração na cidade do ..., na Avenida ..., ..., ...andar, inscrito no CNPJ-MF, sob nr..., neste ato por seus representantes legais adiante assinados, a seguir denominado, simplesmente, ... As partes acima nomeadas. deliberam firmar o presente instrumento, na conformidade do que adiante segue esclarecido e pactuado: CLÁUSULA PRIMEIRA - Por força do Contrato de Compra e Venda, de Assunção de Direitos e de Prestação de Serviços e Outras Avencas, assinado em ..., re-ratificado em ..., o ... adquiriu do ... diversos bens e direitos, integrantes do seu ativo, relacionados naquele instrumento e seus anexos. CLÁUSULA SEGUNDA - Através do Contrato de Compra e Venda de Ativos, Assunção de Passivos e Outras Avencas, firmado também em ..., o ..., por si e pelas empresas por ele controladas, direta ou indiretamente, cedeu ao ..., e este readquiriu, parte daqueles bens e direitos creditórios. CLÁUSULA TERCEIRA - Dentre os bens e direitos readquiridos pelo ..., com base no instrumento mencionado no item 1 supra, encontram-se os direitos creditórios sobre o contrato de arrendamento mercantil adiante descrito, originário da ex.-... leasing S.A. Arrendamento Mercantil, sucedida pela ... Leasing S.A. Arrendamento Mercantil, empresa controlada pelo ...: CLÁUSULA QUARTA - Neste ato, as partes ratificam a cessão dos direitos creditórios sobre o contrato de arrendamento mercantil descrito no item 3 deste instrumento, ficando o ..., na qualidade de cessionário, sub-rogado em todos os direitos e obrigações, ação , privilégios e garantias conferidos ao credito ora cedido. CLÁUSULA QUINTA - AS partes ratificam todos os demais termos, clausulas e condições dos instrumentos referidos nas clausulas primeira e segunda da presente cessão. CLÁUSULA SEXTA - As partes elegem o Foro da Comarca da Capital do Estado de ..., com renuncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões acaso oriundas deste instrumento. E por estarem assim, justas e contratadas, as partes firmam o presente instrumento em 03(três) vias de igual teor e forma, para os mesmos fins de direito, juntamente com as 02(duas) testemunhas abaixo assinadas. Local e data: Assinaturas: