RESPONSABILIDADE CIVIL

Ementa

Local e data: Ref. Proposta de composição amigável do débito contraído através do Contrato nº ..., de ... Prezado Sr. ...: Vimos pelo presente formular proposta de acerto do débito contraído através do Contrato nº ..., de .../.../..., objeto de demanda judicial em trâmite perante a ...ª Vara da Fazenda Pública, Falência e Concordata da comarca de ... (Autos nº ...). Dificuldades econômicas vêm impedindo o cumprimento do referido contrato nos prazos e valores estipulados. No propósito de tentar resolver a pendência, propomos a quitação do débito mediante dação em pagamento do imóvel a seguir discriminado: Lote ... (...) da quadra ..., da Planta ..., sito no Município de ..., medindo doze metros de frente para a rua 1, com área total de 300 m2, Indicação Fiscal nº ..., com benfeitorias matriculado sob nº ... no Cartório do Registro de Imóveis de ..., adquirido mediante Escritura Pública de Compra e Venda lavrada às fls. ..., do Livro ..., do Cartório Distrital de ... A proponente coloca o imóvel à disposição do credor para ser avaliado, comprometendo-se, caso aceita a proposta, a firmar todo e qualquer documento necessário à transferência do mesmo à instituição financeira ou a quem esta indicar. Confiante na solução amigável, subscrevemo-nos, Atenciosamente. Assinaturas: ... MD Gerente do Banco ... Nesta Capital (Ag. ...)