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CHEQUE - GARANTIA - ART. 1.459/NCC

ABNT (NBR 6023)

BRASIL.

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Acórdão

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA

CAUÇÃO — CHEQUE - GARANTIA - ART. 1.459/NCC

Recurso
Tribunal

Ementa

TERMO DE CAUÇÃO DE CHEQUES TERMO ADITIVO A (AO) CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL INDUSTRIAL DATADO DE: _______________ Nº ____________ CONTRATO DE: ___________________________ COM VENC. EM: VALOR TOTAL AGÊNCIA DO BANCO ... 1. Pelo presente instrumento, a EMITENTE / CREDITADA entrega ao ... em CAUÇÃO, cheques cujos números, valores e datas serão discriminados em borderôs e/ou listagens anexas que ficarão fazendo parte integrante deste termo, devidamente endossados ao ..., os quais para todos os fins e efeitos de direito, ficam fazendo parte integrante e complementar da operação referida. 2. Tendo em vista encontrar-se a presente garantia vinculada à operação acima referida, o ... poderá exercer sobre os cheques caucionados, os direitos estatuídos nos artigos 1459 e seguintes do Novo Código Civil Brasileiro com poderes para receber, dar quitação, transigir, levá-los a protesto, executá-los e dispô-los pelo preço e forma que lhe convier, transferindo-os por endosso ou cessão, ficando investido de todos os poderes necessários para tanto, correndo toda e qualquer despesa por conta da EMITENTE / CREDITADA. 3. O ... não terá qualquer responsabilidade pela boa ou má liquidação dos cheques caucionados, não tendo também qualquer dos que estiverem em seu poder, cabendo à EMITENTE / CREDITADA, em benefício da garantia, tomar todas as providências de caráter judicial ou extrajudicial para defesa do seu crédito, sem direito à restituição dos cheques os quais ficarão em poder do ... até a liquidação final do instrumento do qual este termo faz parte integrante. 4. Obriga-se ainda a EMITENTE / CREDITADA a manter integral e vincenda a garantia de caução ora formalizada, no valor especificado acima no preâmbulo, atendendo prontamente a qualquer solicitação do ... relativa à substituição / complementação da garantia, ficando os cheques entregues incorporados automaticamente à garantia constituída. Local e Data: AVALISTAS BANCO EMITENTE / C