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ADITAMENTO - CRÉDITO - LEASING - VENDA

ABNT (NBR 6023)

BRASIL.

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Acórdão

CONTRATO DE "LEASING"

ARRENDAMENTO MERCANTIL

CONVÊNIO — ADITAMENTO - CRÉDITO - LEASING - VENDA

Recurso
Tribunal

Ementa

PRIMEIRO ADITAMENTO AO CONVÊNIO PARA INCREMENTAR PROGRAMA DE VENDAS ATRAVÉS DE LINHA DE CRÉDITO ESPECIAL DO ... OPERAÇÕES DE LEASING Pelo presente instrumento particular, as partes, de um lado, ..., instituição financeira privada com sede na Cidade de ..., Estado de ..., na Rua ..., inscrita no CNPJ sob n.º ... (doravante denominado simplesmente "...") e, de outro lado, ..., empresa sediada na Cidade de ..., Estado de ..., na Rua ..., inscrita no CNPJ sob n.º ... (doravante denominada simplesmente "..."). Considerando que, em .../.../..., a ... firmou com a empresa ... ("..."), o Convênio para Incrementar Programa de Vendas Através de Linha de Crédito Especial do ... OPERAÇÕES DE LEASING (doravante denominado simplesmente "CONVÊNIO"), Considerando que por força da Assembléia Geral Extraordinária da ... realizada em .../.../..., foi aprovada por unanimidade a alteração da sua respectiva denominação social para ..., tendo sido tomadas todas as providências legais necessárias para a regularização de tal ato; Considerando que a ... e a ... (doravante denominadas, em conjunto, simplesmente "partes") desejam aditar o CONVÊNIO, de forma a regulamentar os procedimentos a serem adotados pelas partes em casos de demandas judiciais decorrentes de transações celebradas no âmbito do CONVÊNIO, RESOLVEM as partes celebrar o presente Primeiro Aditamento ao Convênio para Incrementar Programa de Vendas através de Linha de Crédito Especial do ..., que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições: 1. - A Cláusula Sexta do CONVÊNIO ("DA INADIMPLÊNCIA DO CLIENTE"), passa a vigorar com a seguinte nova redação: "CLÁUSULA SEXTA: DA INADIMPLÊNCIA DO CLIENTE Na hipótese de inadimplemento do CLIENTE no EMPRÉSTIMO, a ... e a ... obrigam-se a proceder do seguinte modo: (I) a ... informará, uma vez ao mês, à ..., a relação dos CLIENTES inadimplentes; (II) a ..., até ... (...) dias a contar da data da ocorrência do inadimplemento, tentará receber o seu crédito de forma amigável e extrajudicial junto ao CLIENTE; (III) a partir do ... (...) dia de inadimplência do CLIENTE, a ... chamará a ... para efetuar o pagamento do valor devido pelo CLIENTE, objeto do EMPRÉSTIMO, podendo, se for do seu interesse, declarar a dívida do CLIENTE antecipadamente vencida e cobrar da ... a totalidade do saldo devedor do EMPRÉSTIMO. O pagamento da fiança deverá ocorrer no prazo máximo e improrrogável de até ... (...) dias a contar da solicitação da ..., devidamente atualizado/corrigido até a data do respectivo pagamento da fiança, pelo índice de variação dos Certificados de Depósito Interfinanceiro - CDI; (IV) caso a ... opte por declarar a dívida do CLIENTE antecipadamente vencida e cobre da ... a totalidade do saldo devedor do EMPRÉSTIMO, a ..., após ter efetuado junto à ... o pagamento da totalidade do saldo devedor do EMPRÉSTIMO, sub-rogar-se-á nos direitos e garantias detidos pela ... contra o CLIENTE e estará livre para propor contra o CLIENTE, em nome próprio, as ações que julgar convenientes; (V) caso a ... opte por cobrar o valor da fiança de forma parcial, segundo os respectivos vencimentos das obrigações do CLIENTE em decorrência do EMPRÉSTIMO, a ... poderá, em nome da ..., tomar todas as medidas judiciais e extra-judiciais que se fizerem necessárias à recuperação dos créditos contra os CLIENTES. Para tanto, a ... deverá outorgar poderes da cláusula "ad judicia et extra" para os seguintes advogados neste ato expressamente indicados pela ...: Drs. ..., brasileiro, casado, advogado, portador da Cédula de Identidade R.G. n.º ... e inscrito no CPF/MF sob n.º ..., inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do ..., sob n.º ... e ..., brasileiro, solteiro, advogado, portador da Cédula de Identidade R.G. n.º m dos Advogados do Brasil - Seção do ..., sob n.º ..., ambos com escritório na Cidade de ... ..., Estado do ..., na Rua ... . (VI) Independentemente de quaisquer descontos concedidos pela ... a os CLIENTES no exercício dos poderes acima conferidos e independentemente do resultado de qualquer ação proposta pela ... em nome da ... para cobrança dos valores devidos pelos CLIENTES, ou de CLIENTES em face da ..., (inclusive em caso de declaração judicial de nulidade ou inexigibilidade, parcial ou total, de cláusulas, contratos, títulos ou valores/importâncias pleiteados por CLIENTES, determinação de redução de juros, etc.), as obrigações da ... decorrentes da garantia prestada à ... na forma da Cláusula Sétima deste instrumento não sofrerão qualquer diminuiç