CONTRATO DE "LEASING"

Ementa

CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR, QUE ENTRE SI FAZEM: ... A ... As partes abaixo identificadas e no final assinadas ajustam o presente compromisso de compra e venda de veículo automotor, conforme cláusulas, condições, deveres e obrigações, que abaixo se seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA. COMPROMITENTE VENDEDOR: ..., brasileiro, solteiro, autônomo, portador da Cédula de Identidade n.º ..., inscrito no CPF/MF sob n.º ..., residente e domiciliado à rua ..., bairro ..., nesta Capital. COMPROMISSÁRIO COMPRADOR: ..., brasileiro, vivendo em regime de concubinato, motorista, portador da Cédula de Identidade n.º ..., inscrito no CPF/MF n.º ..., residente e domiciliado à rua ..., nesta Capital. CLÁUSULA SEGUNDA: DO OBJETO: ... (...) caminhão marca ..., espécie/tipo ... . Trator, categoria aluguel, cor predominante ..., ano fabr. ..., ano mod. ..., combustível ..., placa ..., chassi ..., código do RENAVAM ... . CLÁUSULA TERCEIRA. DO PREÇO TOTAL E FORMA DE PAGAMENTO: O preço total ajustado para a presente compra e venda é de R$ ... (...), divididos em ... (...) parcelas iguais e fixas de R$ ... (...), sendo que a primeira vencer-se-á no dia .../.../..., e as demais vencer-se-ão todo dia ... (...) dos meses subseqüentes. O pagamento deverá ser efetuado em forma de depósito bancário na conta corrente n.º ..., da agência ..., do Banco ..., em nome do compromitente vendedor. CLÁUSULA QUARTA. DO LEASING: O compromissário comprador, declara estar ciente de que o bem objeto deste contrato está alienado, sendo objeto de arrendamento mercantil à ..., contrato n.º ..., sendo que ainda faltam ... (...) parcelas a serem quitadas, e que as estas parcelas referentes a tal arrendamento continuarão a ser debitadas da conta corrente do compromitente vendedor, na qual o compromissário comprador se comprometeu a depositar os valores estipulados à cláusula terceira, bm como que o arrendamento mercantil junto à ..., continuará em nome do compromitente vendedor. O compromitente vendedor por sua vez, obriga-se a manter em sua conta corrente supra citada, valor suficiente ao pagamento das parcelas do leasing, à data do débito em sua conta corrente para pagamento destas últimas ... (...) parcelas, sob pena de o compromissário comprador reter as parcelas devidas ao compromitente devedor, enquanto este não quitar o débito que tiver referente ao objeto deste contrato junto à ... . CLÁUSULA QUINTA. DAS CONDIÇÕES: O presente instrumento é assinado em caráter irrevogável e irretratável, não cabendo condição de arrependimento a nenhuma das partes, a menos que o compromissário comprador deixe de adimplir mais de três parcelas das assumidas à cláusula terceira, seguidas ou alternadas, o que, se ocorrer, após notificação à parte inadimplente, estará o presente negócio automaticamente desfeito, como se nunca tivesse se realizado, sem obrigação de nenhum outro tipo de comunicação por parte do compromitente vendedor, nem judicial ou extrajudicial, bem como não será restituído os valores já pagos ao compromitente vendedor, sem indenizações de quaisquer naturezas, nem de valores que porventura tenham sido gastos com acessórios, mecânica, lataria, pintura e eletricidade e multas de qualquer natureza, devendo o bem ser restituído ao compromitente vendedor, sendo que o compromissário comprador terá um prazo de tolerância de ... dias de atraso para o pagamento das prestações, após o que será cobrado uma multa de ...% (...) sob o valor da parcela em atraso, esta que deverá ser paga seguindo o mesmo modo de pagamento das prestações. O seguro que acompanha o veículo objeto deste contrato, será transferido para outro veículo de propriedade do compromitente vendedor, ficando a encargo do compromissário comprador contratar outro seguro para o veículo descrito à cláusula segunda em um prazo de ... dias a contar-se da data deste instrumento. CLÁUSULA SEXTA. DA TRANSFERÊNCIA, IMPOSTOS, Ô NUS, TAXAS E EMOLUMENTOS: O compromitente vendedor, se obriga a responder pela evicção legal quando ou se chamado à autoria e a entregar o objeto da compra e venda, inteiramente livre e desembaraçado de todos e quaisquer ônus reconhecidos em lei, ações reais ou pessoais reipersecutórias, hipotecas legais ou convencionais, diferenças de parcelas e processos judiciais, sob pena de responsabilidade civil e criminal, a não ser o saldo anteriormente citado pelo qual o veículo encontra-se alienado, inclusive de todos os impostos, taxas e tributos devidamente quitados até