INSTRUMENTO (MOD)

Ementa

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E PRINCÍPIO DE PAGAMENTO QUE ENTRE SI FIRMAM, ... E... Por este instrumento particular de contrato e na melhor forma de direito, de um lado como vendedores, ..., brasileira, solteira, maior, do comércio, residente e domiciliado nesta cidade de .../... à rua ... nº ..., apto ..., bairro ..., portadora da carteira de identidade RG. Nº ..., e CPF/MF nº ... e ..., brasileiro, menor, assistido pela mãe, residente e domiciliado nesta cidade de .../... à rua ... nº ..., apto ..., bairro ..., portador da carteira de identidade RG. Nº ..., e CPF/MF nº ..., únicos proprietários da firma ..., com sede e foro jurídico nesta cidade de ...-..., sito à rua ... nº ..., bairro ..., com seu contrato devidamente registrado na Junta Comercial do Estado do ... sob o nº ... em .../.../..., ... alteração nº ... em .../.../..., ... alteração nº ... em .../.../..., ... alteração nº ... em .../.../..., ... alteração nº ... em .../.../..., ... alteração nº ... em .../.../..., ... alteração nº ... em .../.../..., ... alteração nº ... em .../.../..., ... alteração nº ... em .../.../..., CNPJ nº ..., doravante denominado VENDEDORES e de outro lado como comprador ..., brasileiro, casado, do comércio, residente e domiciliado nesta cidade de .../... à rua ... nº ..., apto ..., bairro ..., portadora da carteira de identidade RG. Nº ..., e CPF/MF nº ... e ..., brasileira, casada, do comércio, residente e domiciliado nesta cidade de .../... à rua ... nº ..., apto ..., bairro ..., portadora da carteira de identidade RG. Nº ..., e CPF/MF nº ..., doravante denominado COMPRADORES, ajustam o presente contrato de compromisso de compra e venda que se regerá pelas disposições legais aplicáveis à espécie e pelas cláusulas e condições a seguir estabelecidas: CLÁUSULA PRIMEIRA: Os VENDEDORES por este instrumento, vendem aos COMPRADORES um CREDENCIAMENTO LOTERIA especificado no preâmbulo e autorizam a transferência de sua permissão junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, registrado sob código nº ... CLÁUSULA SEGUNDA: O valor certo e ajustado da presente transação de R$ ... (...) a serem pagos em condições a seguir estabelecidas. R$ ... (...), em moeda corrente no pais, pagos no ato da assinatura deste, como sinal de negócio e princípio de pagamento. R$ ... (...), restantes representados pelo cheque nº ... Banco ..., Agência ... a serem pagos em ... de ... de ... mediante apresentação das certidões negativas, exigidas pela C.E.F. na transferência de permissão. CLÁUSULA TERCEIRA: Fica certo que os COMPRADORES assumirão os Pontos Comerciais loja ... e loja ... até o dia ... de ... de ..., data esta em que já deverão estar com a firma constituída, e devidamente registrada na Junta Comercial do Estado do ... Parágrafo primeiro: Sobre os lucros líquidos, resultantes do movimento da loja não credenciada pela C.E.F. ou seja: ... e demais jogos não autorizados pela C.E.F. os VENDEDORES terão uma participação de ...% (... por cento) a título de comissão pelo usufruto dos COMPRADORES no Ponto Comercial. Parágrafo segundo: Em caso de venda futura da ... por parte de ... e..., fica estabelecido que a ... e ..., terão uma participação de ...% (...por cento) sobre o valor da venda efetuada. Parágrafo terceiro: Ficam sem efeito os parágrafos primeiro e segundo, em caso de mudança de endereço do CREDENCIAMENTO LOTÉRICO ou acerto entre as partes referente ao Ponto Comercial. Parágrafo quarto: Os VENDEDORES transferem o domínio do CREDENCIAMENTO LOTÉRICO, livre e desembaraçado de quaisquer ônus ou débitos, ficando sob a integral responsabilidade dos VENDEDORES os débitos que tiverem origem antes da data prevista nesta cláusula, sejam de natureza trabalhista, que esteja em curso ou que venham a ser dada entrada, sejam relativos a contribuições sociais, impostos, produtos junto aos fornecedores, e quaisquer outros tributos relacionados ao CREDENCIAMENTO LOTÉRICO, ora transferido, bem com o os créditos que estejam com pendência. Parágrafo quinto: Caso a ... não autorize a transferência de permissão por culpa dos VENDEDORES o presente negócio fica automaticamente desfeito, caso em que os VENDEDORES devolverão aos COMPRADORES, de uma só vez, todos os valores recebidos em decorrência do presente contrato, corrigidos pelo IGP-M da Fundação Getúlio Vargas, pró rata die, acrescidos de juros legais (...% ao ano) incidentes sobre os valores corrigidos. CLÁUSULA QUARTA: Os VENDEDORES firmarão no dia ... de ... de ... o requerimento de transferência