RESPONSABILIDADE CIVIL

Ementa

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A) CONTRATANTE: Termo de ajuste que fazem entre si: ......................, pessoa jurídica, com sede à RUA: ..................., BAIRRO: ...................., CEP: .............................., inscrito no CNPJ n.º .............................., doravante denominada CONTRATANTE. B) CONTRATADA: ................, pessoa jurídica de direito privado, Inscrita no CNPJ n.º ............................., sediada em ........................, à Rua ..................... - Bairro ................, neste ato representado por seu Procurador Sr. ................, doravante denominado simplesmente como CONTRATADA. C) OBJETO DO CONTRATO: monitoramento eletrônico à distância em sistema de alarme, ao Edifício ................, RUA: ...................... . D) NÚMERO DO TELEFONE UTILIZADO PARA INSTALAÇÃO DO SISTEMA: ........................................ E) PREÇO MENSAL DOS SERVIÇOS: R$ ................. (..........) MENSAIS. F) DATA DE VENCIMENTO: dia ............. (............................) de cada mês. G) PRAZO DE DURAÇÃO DO CONTRATO: indeterminado, nos termos do cotidiano nas condições abaixo estipuladas. H) OBRIGAÇÕES E DIREITOS DAS PARTES: OBJETO DO CONTRATO 1 - Pelo presente instrumento particular, ..............., se obriga perante a CONTRATANTE a prestar o serviço de apoio e monitoramento eletrônico à distância durante 24 horas - Todos os dias do mês - Operando através de linha telefônica (item D), quando receber a informação de violação encaminhará viatura imediatamente até o local com pessoal devidamente treinado e habilitado para dar atendimento, constatando violação do imóvel será acionado os responsáveis e em seguida a Polícia. Caso o Sistema eletrônico seja danificado por tentativa de violação e não funcione será colocado um vigilante armado para proteger o local até que seja concretizado o reparo do sistema. PRAZO DE DURAÇÃO DO CONTRATO 1 - O prazo previsto para prestação de serviços é indeterminado iniciando-se com a assinatura deste contrato e instalação do equipamento no local. 2.1 - A CONTRATADA, terá o prazo de ............ (.................) dia útil para a instalação do sistema de alarme, a partir da assinatura do contrato. 2.1.1 - Só a partir da efetiva operação dos serviços de monitoramento eletrônico à distância serão consideradas incidentes as obrigações da CONTRATADA. 2.2 - É facultada a ambas à parte, a qualquer tempo, pleitear a rescisão unilateral do contrato, desde que promova comunicação prévia, por escrito, do outro contratante, com prazo mínimo de ............. (..................) dias de antecedência. 3 - Como contraprestação pelos serviços prestados, a CONTRATANTE pagará à ................. a remuneração mensal expressa no item (F) do preâmbulo, na oportunidade prevista no item (G) supra. 3.1 - Este pagamento deverá ser feito mediante cobrança bancária, facultado, alternativamente, à .................. indicar o endereço em que deva ser realizado o adimplemento da prestação. 3.2 - Não realizado o pagamento na oportunidade aprazada, incidirá sobre o valor devido multa correspondente a ..............% (.................................), bem como juros de mora no valor de .............% (...................................) ao mês, além de atualização monetária do montante de débito. E a não cobertura do seguro aqui contratada. 3.2.1- A atualização monetária da dívida será feita segundo os índices de variação aplicados às cadernetas de poupança. 3.3 - O inadimplemento da contraprestação devida por prazo superior a ............... (......................) dias contados de seu vencimento assegurará à ................. o direito de rescisão unilateral do contrato, independente de comunicação ou aviso. REAJUSTE DO PREÇO DOS SERVIÇOS 4 - A remuneração mensal devida à .................. será reajustada anualmente, a partir do início da vigência do contrato, ressalva a hipótese de alteração deste lapso de tempo para menor, em razão de mudança da realidade econômica, que faculte uma periodicidade mínima mais reduzida, a partir de permissivo legal expresso, nos termos do disposto no artigo 11 e parágrafo primeiro, da Lei 8.880, de 27 de Maio de 1994. 4.1 - Os reajustes obedecerão a variação do Índice Geral de Preços Médio (IGP-M), da Fundação Getúlio Vargas. 4.2 - Na hipótese da ausência ou impossibilidade de aplicação deste índice, o reajuste observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), fornecido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e