RESPONSABILIDADE CIVIL

Ementa

CONTRATO DE PRESTAÇÃO E RESPONSABILIDADE DE SERVIÇOS CONTRATANTE: .................., inscrita no CNPJ/MF sob n.º .................. estabelecida à Rua ............, Bairro ............................., Cidade ................, neste ato representada por seu Presidente, Sr. .............., R.G. n.º ............ e Diretor Financeiro, Sr. ..................., R.G. n.º ..............., residentes e domiciliados na Cidade de ................ . CONTRATADA: ..................., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF n.º ........................, com sede à Rua .................., Bairro ................, Cidade ................., neste ato representada por seu sócio gerente, Sr. ................, RG/PR n.º ..........., residente e domiciliado na Cidade de ...................... . CLÁUSULA PRIMEIRA: A CONTRATADA realizará sob sua inteira responsabilidade administrativa e operacional para a CONTRATANTE, sorteios de prêmios, denominado ..................., nas opções de que trata a lei federal ............................ . CLÁUSULA SEGUNDA: A duração deste contrato é por tempo indeterminado, podendo ser rescindido após o ............. (...........) sorteio, mediante concessão de aviso prévio de .............. (...........) dias a ser firmado por uma para a outra parte deste instrumento, através do qual exterioriza a intenção de descontinuar o vínculo obrigacional decorrente deste contrato, ficando assegurado no entanto, devido ao alto investimento da CONTRATADA a realização de mais ............. (.....................) sorteios, após a notificação. Parágrafo Único: Cumprida a determinação contida nesta cláusula, fica assegurado a CONTRATANTE a rescisão do presente contrato sem quaisquer ônus. CLÁUSULA TERCEIRA: A CONTRATADA por sua vez se obriga a gerir coordenação, organização e vendas das cartelas em todo estado, a realização e orientação do ............ em dias e horas a serem designados, conforme cláusula primeira e também a fornecer a devida prestação de contas no final de cada ..........., através de extrato de conta corrente dos bancos conveniados acompanhado do relatório das despesas previstas da cláusula sétima. CLÁUSULA QUARTA: A CONTRATADA compromete-se a manter contrato com rede de televisão em cobertura estadual, para realização dos sorteios. CLÁUSULA QUINTA: Os prêmios deverão ser entregues pela contratada aos sorteados, até .............. (...................) dias após os sorteios. O adiamento somente poderá ser efetivado de comum acordo entre as partes. CLÁUSULA SEXTA: Todos os serviços enumerados na cláusula terceira, serão executados por funcionários da CONTRATADA, ou por pessoas por ela confiadas. CLÁUSULA SÉTIMA: Todas as despesas assumidas pelo evento, tais como: publicidade, impressos, cartelas, cartazes, prêmios, serviços de som, faixas, despesa com o pessoal contratado, funcionários, viagens, estadias, alimentação, despesas de escritório, lojas, aluguel e outras vinculadas ao evento serão deduzidas do montante apurado pela venda de cartelas. CLÁUSULA OITAVA: Da parte líquida apurada, deduzidas as despesas serão distribuídas da seguinte ordem: ...................% (.......................................) para a CONTRATANTE ...................% (.......................................) para a CONTRATADA CLÁUSULA NONA: A CONTRATADA é a única responsável pelo recolhimento de todos os encargos sociais, fiscais, trabalhistas e previdenciários dos funcionários e prepostos, bem como pelas ações trabalhistas, que por ventura ocorrerem em virtude deste contrato, não podendo em nenhuma oportunidade ensejar responsabilidades à CONTRATANTE. CLÁUSULA DÉCIMA: A CONTRATADA terá exclusividade de realizar ........... para a ..............., no período de vigência deste contrato. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Fica estipulada a multa rescisória concernente a média dos valores apurados nos sorteios anteriormente realizados, para quaisquer das partes que porventura infringirem o presente contrato, obedecendo o critério do mesmo percentual previsto na cláusula oitava. Parágrafo Único: Em se verificando mudanças na legislação vigente ou não haja autorização pelo órgão público competente para a realização da promoção citada na cláusula primeira, ambas as partes ficam isentas do pagamento da multa referida na presente cláusula. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Toda a documentação exigida pelas autoridades municipais, estaduais e federais do Brasil, para a realização dos ........., será de responsabilidade da ..........