RESPONSABILIDADE CIVIL

Ementa

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA Pelo presente instrumento de contrato, que entre si fazem: Contratante: ..., brasileiro, casado, RG N.º ..., CPF N.º ... , residente e domiciliado à Rua ..., CEP ..., Bairro ...; Contratado: ..., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob N.º ..., estabelecido à Rua ..., CEP ..., Bairro ..., Município de ..., Estado do ..., fone ...-... e fax ...-..., neste ato, representada na forma de seu Estatuto Social, ... sendo o CPF do responsável que consta no CNPJ de N.º ..., celebram o presente contrato para a execução das obras e/ou serviços constantes por prazo determinado e certo do objeto abaixo, nas condições seguintes. CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO O presente contrato tem como finalidade à locação de mão-de-obra/prestação de serviços de mão-de-obra, PARA A EXECUÇÃO DE CONCLUSÃO DAS OBRAS de Edificação ..., em ... pavimentos, de acordo com o projeto arquitetônico e demais anexos, a ser construída na Rua ..., CEP: ..., Bairro: ..., INDICAÇÃO FISCAL: N.º ..., lote N.º ..., sublote ..., Inscrição Imobiliária N.º ..., N.º do Talão ... . PARÁGRAFO PRIMEIRO: É de responsabilidade da LOCADORA o fornecimento total de estadias, refeições, seguros de pessoal, E.P.I, de qualquer natureza enfim, tudo o que for necessário da parte de mão-de-obra para a execução das obras e/ou serviços. PARÁGRAFO SEGUNDO: As obras e/ou serviços a serem executados pela LOCADORA deverão obedecer fielmente ao projeto, as especificações, e respectivo cronograma físico financeiro, fazendo tais documentos parte integrante deste Contrato. PARÁGRAFO TERCEIRO: Trata-se o presente contrato de PRESTAÇÃO de serviço de CONTRATO POR OBRA CERTA E PRAZO DETERMINADO sendo o local da prestação dos serviços conforme acima descrito, e a obra referenciada, o prazo de duração da obra é de ... (...) meses; a anotação em CTPS referente à cláusula especial relativa ao período de obra certa, de acordo com o art. 29 da CLT, é de exclusiva responsabilidade da ..., a natureza ou transitoriedade do serviço contratado é a Locação de Mão de Obra que justifica a predeterminação do prazo. CLÁUSULA SEGUNDA: DO REPRESENTANTE LEGAL DA COOPERATIVA A ... nomeia e indica como seu representante legal, o Sr. ..., RG N.º..., CPF N.º ... , residente e domiciliado à Rua ..., Telefone N.º ..., Bairro ..., no Município de ...-..., e para tanto, o autoriza a entrar no canteiro de obras, demitir e contratar funcionários, distribuir vales transporte em nome da ..., fazer entendimentos de qualquer natureza com o contratante, permanecer na obra, receber e fazer pagamento, e demais atitudes necessárias e indispensáveis ao fiel e regular cumprimento do presente contrato, fica também investido de poderes para determinar preços de salários mensais, calcular e apresentar a folha de pagamento, as decisões tomadas pelo indicado são reconhecidas pela ... . Todo e qualquer documento dos acordos firmados entre as partes, deve ser assinado pelo presidente da ... conforme acima identificado. CLÁUSULA TERCEIRA: DAS RESPONSABILIDADES FISCAIS, TRIBUTÁRIAS, CIVIS E TRABALHISTAS O contratante, na qualidade de proprietário da obra, loca a mão-de-obra de execução parcial da obra, ficando sob a responsabilidade da cooperativa ora contratada, todas as obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias inerentes à sua atividade. CLÁUSULA QUARTA: DO PREÇO O presente contrato tem o valor estabelecido de acordo com a tabela de preço por função assim discriminado. Oficial R$ ... (Oficial são os pedreiros, carpinteiros e armadores) por mês, incluso o vale transporte e demais encargos que são de responsabilidades da ... Meio Oficial R$ ... por mês, incluso o vale transporte e demais encargos que são de responsabilidades da ... . Serventes R$ ... por mês, incluso o vale transporte e demais encargos que são de responsabilidades da ... . Sobre o valor global total calculado e apresentado pela ... em impresso próprio e devidamente firmado pela ... na pessoa de seu Presidente, incidirá uma taxa de remuneração da ... no valor de ...% a ser aplicada sobre o valor quinzenal apresentado. A Taxa de ...% sobre a folha de pagamento tem o objetivo de remunerar a ... e reembolsar qualquer dispêndio de origem legal, tributária, previdenciária, ou qualquer outra não restando assim nenhum ônus adicional ao contratante. No preço acima descrito está incluído, todo o serviço necessário à perfeita execução da obra, inclusive; estrutura, vedações, revestimentos de piso, pare