IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS

Resumo do acórdão

- Os doutrinadores indicam que o contrato de hospedagem deve reunir do lado do hospedeiro uma pluralidade de ofertas, tais como, o cômodo, a alimentação, o mobiliário e a roupa de cama, a guarda dos pertences, ou seja, os serviços típicos de uma hospedaria, cabendo ao hóspede uma única contraprestação. Admite KARL LARENZ, por exemplo, que a má qualidade da comida dá ao hóspede o direito de reduzir o preço que paga (cfr. ob. cit., pág. 8). É necessário, pois, para a exata configuração do contrato de hospedagem um conjunto de prestações de responsabilidade do hospedeiro. - Há, além de tais características objetivas, uma outra que se deve ter por essencial, isto é, a de trânsito. Hóspede é aquele que se aloja temporariamente em casa alheia (cfr. AURÉLIO; ANTÔNIO GERALDO DA CUNHA, "Dicionário Etimológico Nova Fronteira"). De fato, a cobrança em diárias, e a disciplina do Código Civil, artigos 776, I; 777 e 1.284, parágrafo único, impõem ao contrato de hospedagem sempre uma certa duração. Hóspede não é quem mora; é quem passa. - Vê-se, pois, que o contrato de hospedagem é aquele feito entre o hospedeiro e o hóspede para que, durante um certo tempo, o primeiro ofereça um conjunto de prestações, tais como, casa, comida; guarda de pertences, contra uma única prestação do segundo, sob a forma de diárias. - A 6ª Câmara Cível do E. Tribunal de Alçada do nosso Estado, na Apelação nº 63.528, relator o ilustre Juiz ARRUDA FRANÇA, distinguiu, ainda, um c ontrato de pensionato, diverso do de hospedagem, afastado do de locação. Entendeu a Câmara que assim devia ser em função do rigoroso regulamento existente para a admissão da pensionista. O denominado contrato de pensionato, seria uma forma certamente derivada do contrato de hospedagem, distinto deste apenas pelo nível de exigência para a admissão e permanência da pensionista. - O que parece induvidoso é que se não pode indentificar um contrato dessa natureza apenas pelos rótulos. É imperativo que sejam examinadas as circunstâncias de fato, a realidade da relação jurídica. - No caso concreto, a prova dos autos é contraditória quanto às características objetivas do contrato de hospedagem. Ac. de 19-09-1989 BIBLIOGRAFIA CITADA: ORLANDO GOMES, "Contratos", Forense, 2ª ed., pág. 103; CLÓVIS BEVILAQUA, "Comentários", vol. V, pág. 29; PLANIOL, "Traité Élémentaire de Droit Civil", L.G.D.J., 1907, T. 2éme, pág. 448; ENNECCERUS, "Derecho de Obligaciones", vol. 2º, trad. espanhola, 2ª ed., pág. 8; KARL LARENZ, "Derecho de Obligaciones", v. espanhola, Tomo II, 1959, pág. 7); AURÉLIO, "Dicionário Etimológico Nova Fronteira". VOTO VENCIDO DO DES. MARDEN GOMES - ... é a ré uma pensão regularmente estabelecida e nela se hospedou a autora no ano de 1983, conforme consta do Registro Geral de Hóspedes... e da ficha de cadastro policial por ela assinada... - Durante todos esses anos pagou diárias, consoante prova documental produzida; utiliza-se do telefone da pensão e não concorre para o pagamento das taxas incidentes sobre o imóvel. - Agora afirma a ocupante ter celebrado com a pensão um contrato verbal de locação. Ninguém, em princípio, ingressa numa pensão para locar um quarto ou uma vaga. - Por tais razões, dava provimento à apelação para julgar improcedente a ação de consignação em pagamento e procedente a ação de cobrança, com inversão dos ônus da sucumbência. Arquivo do EMFOR - TJ/2.081 EMFOR 50