HONORÁRIOS DE ADVOGADO

Ementa

RECIBO Recebemos da empresa ............., o valor de R$ ............, relativos a contraprestação de serviços advocatícios prestados, senão vejamos: A - O valor adimplido de R$ ..........acrescidos de juros, conforme contrato de prestação de serviços, referente a parcela com vencimento em data de ....., correspondente ao mês de ........ B - O valor extracontratual, adimplido de R$ ........... referente a prestação de serviços na Justiça do Trabalho de ........ e elaboração das impugnações dos Autos de números ....... e ...., os quais tramitam na .....a Vara Cível da Comarca de ........... Local e Data: Assinaturas: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O ............L E A EMPRESA.............................................PARA FORNECIMENTO DE ÁGUA MINERAL POTÁVEL A........, por intermédio do .........., situado à Avenida..............., nesta Capital, representado neste ato pelo seu Secretário de Administração, DR. , (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da Carteira de Identidade nº........e do CPF nº ..........................residente e domiciliado nesta capital, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 151, inciso IV do Regimento Interno do Ministério Público Federal, aprovado pela Portaria de nº .............., do Exmo. Sr. Procurador-Geral da República, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e a EMPRESA ....................................................., estabelecida à ............................, nº.. - ........, neste ato representada pelo seu (cargo), Senhor .................., (nacionalidade), (estado civil), (profissão) , Portador da Carteira de Identidade nº ............e do CPF nº ........................., residente e domiciliado em ........., e daqui por diante designada simplesmente CONTRATADA, tendo em vista o contido no Processo...... nº ......... -.., referente ao Pregão nº ..., considerando ainda as disposições estabelecidas na Medida Provisória nº 2.182, atualizada, Decreto nº 3.555 de 08/08/2000 e na Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, atualizada, têm, entre si, justo e avençado, e celebram o presente Contrato de fornecimento de água mineral potável, execução indireta, empreitada por preço unitáriol, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente Contrato tem por objeto fornecimento de água mineral potável com gás e sem gás. PARÁGRAFO ÚNICO - A critério do MPF, poderão ocorrer acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, observados os limites estabelecidos no parágrafo primeiro, do art. 65, da Lei nº 8.666/93. CLÁUS ULA SEGUNDA - DA DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS O fornecimento mensal das águas serão da seguinte forma: ITEM ESPECIFICAÇÃO QUANTIDADE 01 - Água mineral sem gás acondicionada em garrafões de plástico transparente azul-claro , com capacidade para 20 (vinte) litros, padrão PGR.............................................1300 02 - Água mineral potável, acondicionada em garrafas de vidro transparente com capacidade para 500 ml (engradado contendo 24 ( vinte e quatro ) unidades) Garrafas padrão PGR. 2.1- engradados de água mineral potável com gás 90 2.2- engradados de água mineral potável sem gás 70 CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR A prestação de serviços ora contratados obedecerá ao estipulado em contrato, bem como às obrigações assumidas na ata da sessão do pregão, datada de ..., constantes do Processo/MPF/nº. ... e que, independentemente de transcrição, fazem parte integrante e complementar deste contrato. CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE Constituem obrigações do CONTRATANTE: a) Cumprir e fazer cumprir o disposto nas Cláusulas deste Contrato; b) Efetuar, com pontualidade, os pagamentos à CONTRATADA, após o cumprimento das formalidades legais; c) Os vasilhames e engradados para o acondicionamento de água mineral serão fornecidos pelo CONTRATANTE. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O CONTRATANTE, através da Secretaria de Administração, reserva-se o direito de exercer, quando lhe convier, fiscalização sobre os serviços e, ainda, aplicar multa ou rescindir o contrato, caso a CONTRATADA desobedeça a quaisquer das cláusulas estabelecidas neste Contrato. PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica a Coordenadora da Coordenadoria de Serviços Auxiliares da PGR, responsável pelas fiscalizações e acompanhamentos da execução dos serviços, devendo esta efetuar anotações e registros de todas as ocorrências, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados. CLÁUSU