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COBRANÇA VIA INTERNET - SITE

ABNT (NBR 6023)

BRASIL.

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Acórdão

INSTRUMENTO (MOD)

CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL

Em revisão editorial

PROCESSAMENTO DE DADOS — COBRANÇA VIA INTERNET - SITE

Recurso
Tribunal

Ementa

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ................ SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA, empresa de prestação de serviços, proprietária do ..................., sediada à Av. ..................., doravante denominada CONTRATADA; representada neste ato por seu diretor: ..............., portador da CI nº ............., e CPF ............; e, ..., empresa de..., sediada à Rua/AV... - bairro - cidade, CNPJ nº ..., doravante denominada CONTRATANTE; representada neste ato por seu diretor: ..., portador da CI nº ..., e CPF ..., tem ajustado entre si as seguintes cláusulas: 1. OBJETO DO CONTRATO: 1.1. O objeto do presente contrato consiste na prestação de serviços na área de cobrança para a CONTRATANTE na rede de computadores INTERNET, por meio do site: ............ Parágrafo Primeiro: Os serviços prestados pela CONTRATADA tem como característica a disponibilização, na Internet, durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, nos 7 (sete) dias da semana, para a CONTRATANTE e seus clientes. Parágrafo Segundo: A CONTRATADA garante total sigilo e segurança sobre as informações fornecidas pela CONTRATANTE. Permitindo ainda o acesso de vários usuários simultaneamente. Parágrafo Terceiro: Qualquer modificação em relação à prestação dos serviços ora acordados deverão ser especificamente acordados entre as partes e dará direito à contraprestação adicional àquela pactuada, devendo, seu valor e sua forma ser determinada caso a caso. 2. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE: 2.1. Enviar, em dia pré-determinado por ambas as partes, os arquivos necessários para a prestação dos serviços através de correio eletrônico (e-mail). 2.2. Efetuar os pagamentos que lhe compete no prazo estabelecido na Solicitação de Serviços correspondente, sob pena de arcar com as multas e juros descritos na Cláusula 4 item 4.3. 2.3. É necessário que seja usuário ou adquira os serviços de cobrança da rede bancária, para perfeita execução do serviço contratado. Devendo a mes ma, arcar com todo e qualquer custo do serviço acima citado. 2.4. Comunicar imediatamente a CONTRATADA, sobre qualquer informação, dado ou situações que possam violar as condições estabelecidas neste Contrato. 2.5. Reconhecer que a CONTRATADA não possui qualquer tipo de responsabilidade com relação à revisão do conteúdo enviado pela CONTRATANTE. 2.6 Informar seus clientes sobre o serviço prestado pela CONTRATADA, através de mala-direta, lembrete no boleto bancário ou da forma que lhe convier. Assim como, fornecer também o suporte necessário para a utilização desses serviços. 2.7 Disponibilizar um link do seu site para o .............., arcando com os custos e a manutenção deste link. 2.8 Compreender que em alguns casos, o site da CONTRATADA poderá ficar fora do ar para manutenção (em horário não comercial), em conseqüência de força maior ou caso fortuito. 3. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: 3.1. Receber, disponibilizar e administrar os dados fornecidos pela CONTRATANTE. Assim como mantê-los em total segurança e sigilo de terceiros. 3.2. Manter os serviços contratados no período estabelecido neste Contrato. 3.3. Adequar o sistema ao serviço de cobrança bancária designada pela CONTRATANTE. 3.4. Comunicar imediatamente a CONTRATANTE, sobre qualquer informação, dado ou situações que possam violar as condições estabelecidas neste Contrato. 3.5. Fornecer suporte técnico via telefone, correio eletrônico ou fax para solucionar possíveis dúvidas da CONTRATANTE pelos serviços prestados. Poderá haver também o fornecimento de visitas, caso o suporte não possa ser disponibilizado pelos meios acima citados. 3.6. Solucionar os problemas e falhas constatadas pela CONTRATANTE, desde de que não sejam operacionais ou má utilização por falta de conhecimento. 3.7. Disponibilizar durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, nos 7 (sete) dias da semana, os serviços prestados à CONTRATANTE e aos seus clientes. Salvo exceções descritas n a Cláusula 2 item 2.8. 3.8. Ativar os serviços contratados, no máximo 24 (vinte e quatro) horas após o envio dos arquivos descritos na Solicitação de Serviços, desde que devidamente preenchida e assinada pelas Partes. Parágrafo Único: Esta não estará obrigada a configurar ou fornecer qualquer serviço que não esteja estabelecido na Solicitação de Serviços. 4. DOS CUSTOS E VIGÊNCIA: 4.1. As partes ajustam que a CONTRATANTE pagará a CONTRATADA um valor mensal conforme estabelecido na Solicitação de Serviços através de boleto bancário. Este valor é liquido de impostos e taxas que serão arcados exclusivamente pe