INSTRUMENTO (MOD)

Ementa

TERMO DE CONVÊNIO ADVOGADO CONVENIADO Minuta: ............. - ............., entidade de caráter público e direito privado, sem fins lucrativos, registrada em .............., no Cartório Civil das Pessoas Jurídicas, sob o n. º ..........., CNPJ ............., tendo sede e foro na cidade de ............. - ............., bairro ..........., avenida .........., ........ - ....º andar, doravante denominada ............., e (nome e qualificação completa do advogado), doravante denominado(a) CONVENIADO, resolvem formalizar entre si, o presente Convênio de Serviços Advocatícios e Consultoria, que se regerá pelas cláusulas descritas a seguir e pelas Instruções de Serviços da .............: 1. OBJETO - O presente contrato tem por objeto o convênio entre a ............. e o CONVENIADO, para prestação de serviços de consultoria nos atendimentos aos consumidores por parte do CONVENIADO, e quando necessário, devidamente autorizado pela ............., atuará na esfera judicial para defender os interesses e direitos dos consumidores, em questões relacionadas a dívidas financeiras, tudo em conformidade com o Estatuto Social da ............. (ANEXO I). Acesse o site da ............., menu ............. e conheça o Estatuto Social. 2. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO - A Instrução de Serviço é um instrumento administrativo de caráter normativo utilizado pela ............., e reeditado sempre que necessário, a critério do Conselho Diretor da ............., ao qual submete-se o CONVENIADO. (ANEXO II) 3. AÇÕES INDIVIDUAIS QUE SERÃO PROPOSTAS PELOS ADVOGADOS CONVENIADOS: 3.1. Operações relativas à cheque especial; 3.2. Operações relativas à cartão de crédito; 3.3. Operações relativas à empréstimo; 3.4. Operações relativas à financiamento habitacional; 3.5. Operações relativas à financiamento veículos, máquinas e equipamentos...busca e apreensão; 3.6. Factoring; 3.7. Agiotagem; 3.8. Operações relativas à arrendamento mercantil-Leasing; 3.9. Indenizações por dano s materiais e morais; 3.10. Operações relativas aos Fundos Constitucionais de Financiamento; 3.10.1 As ações relativas aos financiamentos oriundos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, somente poderão ser propostas pelos advogados CONVENIADOS das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste; 3.11. No caso das ações individuais, o CONVENIADO atenderá o consumidor e pactuará livremente os valores dos honorários advocatícios, prazos de pagamento, valores dos êxitos nas demandas julgadas procedentes, não havendo a necessidade de envio de nenhuma documentação do consumidor para a .............. Neste caso, não será permitida utilização dos documentos padronizados da .............; 3.12. O CONVENIADO fará jus a toda e qualquer remuneração das ações que patrocinar e não caberá à ............. nenhuma remuneração ou repasse à qualquer título, a não ser a sua fidelidade profissional em relação ao presente Convênio e aos objetivos da Entidade; 3.13. A ............. não responderá solidariamente e/ou subsidiariamente aos termos da contratação efetivada entre o CONVENIADO e o seu cliente, quanto à execução dos serviços jurídicos, decorrentes dos contratos que não tiver a participação dos advogados da sede da .............; 3.14. O CONVENIADO atenderá a sua clientela atual, a clientela futura e, acessoriamente, receberá da ............. o encaminhamento de consumidores que necessitarem de atendimento na localidade do CONVENIADO. 3.15. O CONVENIADO deverá divulgar o seu trabalho, ostensivamente, para o devido conhecimento da população local. O CONVENIADO deverá comunicar à ............. sempre que uma ação judicial sobre o seu patrocínio for julgada procedente, em instância de qualquer tribunal, para que a área de Comunicação Social da ............., possa fazer uma divulgação nacional, com a finalidade de realizar um trabalho educativo junto à população. 4. AÇÕES PLÚRIMAS QUE SERÃO PROPOSTAS EXCLUSIVAMENTE PELA .............: 4.1. Operações relativas à cheq ue especial; 4.2. Operações relativas à cartão de crédito; 4.3. Operações relativas à empréstimo; 4.4. As ações relativas à cartão de crédito, cheque especial e empréstimo serão, em sua maioria, Ações de caráter Plúrimo. Para que o advogado CONVENIADO possa retirar determinado consumidor dessa linha de atendimento e defesa, terá que fazer um pedido por escrito à ............., justificando a sua extrema necessidade e receber a respectiva autorização. 5. AÇÕES JUDICIAIS COLETIVAS - As Ações Civis Públicas, as Ações Civis Coletivas de caráter difuso, co