PROMESSA DE COMPRA E VENDA

Ementa

ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO Por esta Escritura Pública de Declaração, em que são partes de um lado [...]{nome completo e por extenso dos primeiros declarantes}, nacionalidade [...], estado civil [...], profissão [...], CIC nº[...], Cédula de Identidade RG nº[...], residente e domiciliado à Rua [...] nº[...], na cidade de [...], Estado de [...] e, de outro lado[...] (nome completo e por extenso dos segundos declarantes), nacionalidade [...], estado civil [...], profissão [...], CIC nº[...], Cédula de Identidade RG nº[...], residente e domiciliado à Rua [...] nº[...], na cidade de [...], Estado de [...], têm, entre si, como justo e contratado o que se segue: PRIMEIRA: Os DECLARANTES identificados, por força de contrato social devidamente registrado na Junta Comercial do Estado de ............, mantiveram a sociedade limitada denominada ..., com sede na Rua ... nº ........, na cidade de .., Estado..., inscrita no CNPJ/MF sob nº... SEGUNDA: Que, por força da alteração contratual celebrada nesta data, os PRIMEIROS DECLARANTES, deixam a sociedade constituída sob a razão social de ..., que, doravante, terá como únicos sócios os SEGUNDOS DECLARANTES. TERCEIRA: Os PRIMEIROS DECLARANTES, ao deixar a sociedade, têm pleno conhecimento da situação econômico e financeira da empresa, reconhecendo como legítima a contabilidade apresentada e registrada nos livros fiscais e contábeis obrigatórios. QUARTA: Os SEGUNDOS DECLARANTES, ao permanecerem na sociedade, têm pleno conhecimento da situação econômico e financeira da empresa, igualmente, reconhecendo como legítima a contabilidade apresentada e registrada nos livros fiscais e contábeis obrigatórios. QUINTA: Os PRIMEIROS DECLARANTES, ao deixar a sociedade, têm pleno conhecimento de que poderão responder civil e criminalmente pelos atos praticados em nome sociedade comercial ...., até o dia ... de 1.9.., data em que fora formalizada a alteração contratual necessária para registro do desligamento dos sócios perante a JUCESP., bem como pelos impostos , taxas e contribuições cujo fato gerador tenha ocorrido até a data do desligamento e que, por força de disposição legal, couber a descaracterização da personalidade jurídica e possa invadir a esfera dos bens pessoais dos sócios da empresa. SEXTA: Que, os SEGUNDOS DECLARANTES, solidariamente, assumem e se comprometem a regularizar as dívidas fiscais, trabalhistas, bancárias, previdenciárias e para com terceiros que a empresa ... assumiu e mantém até o dia .../19... Se, eventualmente, vierem a ser cobradas dos PRIMEIROS DECLARANTES, em processo administrativo ou judicial, os SEGUNDOS DECLARANTES, solidariamente, se comprometem a proceder as impugnações e as defesas necessárias, em todas as instâncias, correndo as despesas necessárias às suas expensas. SÉTIMA: Caso os PRIMEIROS DECLARANTES venham a pagar, solidariamente ou individualmente, qualquer das dívidas mantidas pela empresa ... LTDA. e geradas até o dia ..., amigavelmente ou em processo judicial, fica-lhes assegurado o direito de regresso junto aos SEGUNDOS DECLARANTES que, solidariamente, responderão pela dívida e seus encargos, inclusive com os seus bens pessoais. OITAVA: Fica assegurado aos PRIMEIROS CONTRATANTES, por eles individualmente ou por pessoas jurídicas que possam vir a constituir, se optarem por permanecer no ramo de transporte, o direito de preferência sobre os fretes que a empresa ... vier a terceirizar. NONA: Havendo a terceirização dos fretes administrados pela empresa .., em favor dos PRIMEIROS DECLARANTES ou de empresas que vierem a constituir, fica facultado a cobrança de comissão em favor da empresa detentora dos serviços (....), cujo percentual será periodicamente ajustado entre as partes, em face das peculiaridades do transporte, tais como: distância, valor do negócio ajustado, condições das estradas, custos adicionais, etc. ). DÉCIMA: Os PRIMEIROS DECLARANTES, que neste ato se retiram da sociedade, individu almente, outorgam aos SEGUNDOS DECLARANTES plena e irrevogável quitação de todos os haveres, direitos e cotas de capital que mantinham na sociedade ......., para nada mais reclamarem, em tempo algum, dando-se por avindos e satisfeitos. DÉCIMA PRIMEIRA: Os SEGUNDOS DECLARANTES, permanecendo na sociedade, solidariamente, assumem o ativo e o passivo da empresa ...... DÉCIMA SEGUNDA: Assinam também este instrumento, as Sras. ................ (qualificar ), esposas dos DECLARANTES, concordando e anuindo com a venda das cotas de capital da empresa ...., que os