PROMESSA DE COMPRA E VENDA

Ementa

Nós, abaixo assinados, declaramos e atestamos conhecer o senhor..... e a senhorita....., ele, solteiro....., ela solteira....., e que nenhum impedimento legal existe entre os pretendentes, que os iniba de contrair casamento. Data e assinatura: Ilmo. Sr. Oficial do Registro Civil da ..... Circunscrição ..... (Nome) vem opor impedimento ao casamento que pretendem realizar (nomes dos nubentes), segundo proclamas publicados no Diário ..... (doc. nº 3), pelo que passa a expor: 1. O requerente é irmão de (nome da noiva) (certidões anexas), menor, que obteve consentimento dos pais para contrair núpcias com (nome, qualificação e profissão do noivo). 2. O pretendente é viúvo (certidão junta); há filhos menores da sociedade conjugal dissolvida e bens a serem inventariados (docs. nºs 5 a 8). 3. Não pode casar o viúvo que tiver filhos do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros. 4. Face ao exposto, solicita que V. Sª proceda na forma da lei. Esperam deferimento. Data e assinatura: