PROMESSA DE COMPRA E VENDA

Ementa

Termo de Cessão de Direitos Hereditários de Quota Legítima do legado de ........, que bastante fazem ........ e .............., na qualidade de Cedentes, em favor de sua nora, ora Cessionária, ................. SAIBAM quantos este instrumento particular de cessão de direitos hereditários virem, que .................., brasileiro, casado, aposentado, portador da Cédula de Identidade de RG nº.........., e inscrito no CPF (MF) sob nº...., natural de ..............., onde é nascido aos ......... de .........., filho de ............. e ..........., e ........., brasileira, casada, do lar, portadora da Cédula de Identidade de RG nº ..........., e inscrita no CPF (MF) sob nº ........, natural de .........., e filha de.........., ambos casados em regime de comunhão de bens anteriormente ao advento da Lei nº 6.515, de 26.12.77, e ambos residentes e domiciliados nesta cidade, à Rua ............. nº ..........., Bairro Centro, doravante Cedentes, vêm, por esta e na melhor forma de direito, e por estarem em seu juízo perfeito, livres de qualquer coação, sugestão ou induzimento, ceder e transferir, como de fato e na verdade cedem e transferem, quaisquer e todos os direitos hereditários sobre o legado dos bens de seu filho, ............, brasileiro, casado pelo regime de comunhão universal de bens posteriormente ao advento da Lei 6.515/77, assistente comercial, portador da Cédula de Identidade de RG nº............, e inscrito no CPF (MF) sob nº............, com último domicílio à Rua ........., .... apto ....., nesta cidade, abdicando da porção legítima a que tem direito em favor de sua nora, com quem o Legatário casou-se em únicas núpcias, sob o regime de comunhão universal de bens posteriormente ao advento da Lei nº 6.515/77, e de cujo consórcio não existem filhos, a ora Cessionária, ......................, brasileira, secretária, portadora da Cédula de Identidade de RG. nº .......... e inscrita no CPF (MF) sob nº XXX, por reconhecerem ser estar a lídima expressa estipulação de vontade do Legatário, Sendo que a presente cessão versa sobre a quota legítima a que os Cedentes têm direito, representada por 25% (vinte e cinco por cento) dos bens que compõem o legado. Assim, por ser a expressão da vontade dos Cedentes, e por ser verdade, firmam a presente, na presença de duas testemunhas abaixo qualificadas.